principios constitucionais fundamentais

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  • A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade

    O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...

    ... discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança ... . Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 129 a ...
  • Acórdão nº 2009/0033576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMA ARESTO ANTERIOR – OFENSA À COISA JULGADA. 1. Sem adentrar no contexto fático-probatório, é possível colher do acórdão recorrido dados essenciais para identificar que houve violação da coisa julgada. 2. Isso porque, observa-se que o acórdão inicial fixou a citação como o momento a partir do qual o valor da condenação deveria ser reajustado. Essa decisã

    ... da coisa julgada em amparo a outros princípios constitucionais, mais precisamente quando houver ofensa aos direitos fundamentais. . Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 1999/0093923-9 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO PELO PRÓPRIO DECLARANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA OBJETIVA. ATUAÇÃO QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR LEGITIMIDADE À PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de...

    ... e Possibilidade à Luz dos Direitos Fundamentais e dos Princípios Constitucionais". Curitiba: ...
  • Acórdão nº 12082162 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃODO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DETERMINAÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTODE ÁGUA EM ALGUMAS COMUNIDADES DO BAIRRO DE GUAMÁ E CANUDOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRAPETITA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III,DA CF/88). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

    ... QUANDO A OMISSÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. ...
  • Direitos fundamentais conflitantes, entrave para a eficiência da justiça

    O objetivo deste trabalho é analisar os direitos fundamentais que se conflitam quando o assunto é a eficiência da justiça brasileira. Com a crise do Judiciário, existem estudos que visam melhorar este quesito, porém, na Constituição de 1988 estão prescritos princípios processuais que configuram obstáculo para o desejo de uma justiça eficiente. Isto se deve, dentre outros fatores, ao respaldo que...

    ... quesito, porém, na Constituição de 1988 estão prescritos princípios processuais que configuram obstáculo para o desejo de uma justiça ...; eficiência da Justiça; Conflito de Princípios constitucionais. vários são os motivos que provocam a lentidão do Judiciário ...
  • Acórdão Nº 0037498-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E

    ... na lei, bem como violação aos princípios constitucionais fundamentais, será permitido ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA NO CEARÁ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se se aplica aos processos administrativos instaurados no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional,

    ...INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se ...
  • Processo nº 0076836-86.2012.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA AFETA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Alegação de danos ambientais, urbanísticos e sociais decorrente de suposto processo de favelização deflagrado na Comunidade Nilo Peçanha....

    ...circunstâncias violadoras dos princípiosconstitucionais fundamentais, . o que não \xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... com suas atribuições constitucionais. ARTIGO 178. O Ministério Público será ...
  • Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

    ...PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos ..., na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios ...
  • Acórdão nº 2006/0193969-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E...

    ...PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos ..., na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios ...
  • Acórdão nº 12085215 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-11-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃOPARA PROVIDÊNCIAS NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DO FIDELIS.PRINCÍPIO DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III,DA CF/88). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DASEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. RESERVA DO POSSÍVEL E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.INAPLICABILIDADE QUANDO A OMISSÃ

    ... QUANDO A OMISSÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)

    A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS

    ... , em razão da aplicação dos princípios constitucionais da segurança e da igualdade em . ..., os princípios constitucionais fundamentais imprescindíveis a . salvaguardar a ...
  • Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens...

  • A jurisdição no estado constitucional

    O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no século XIX, e à atividade dos juízes desenvolvida com base na concepção do princípio da legalidade. As transformações operadas no Estado e a remodelação da concepção de Direito serão...

    ...3.2 O valor dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. 3.3 ...
  • Acórdão nº 1.0671.13.000510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER - MEIO AMBIENTE - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO NA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE CUMPRIMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE, E DA CONSEQUENTE...

    ... municipal, previstos como direitos fundamentais em sede constitucional, com regulação em ... das respectivas incumbências constitucionais, inclusive no que toca à obrigação do ente ...ópria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental." (RTJ 185/794-796, Rel. Min. ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos. direitos humanos fundamentais". Pretensão que contraria o disposto nos. arts. 4\xC2"...10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da. proporcionalidade e da ...
  • Processo nº 0003889-44.2014.8.19.0073 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Danos Morais. Moradores que Se Sentem Ofendidos e Prejudicados Em Razão Das Más Condições Das Vias Públicas Do Município de Guapimirim. Alegação de que As Vias Públicas Danificadas "podem" Ocasionar Tragédias, Gerando Perdas e Danos Sociais. Sentença a Quo que Julgou Improcedente O Pleito Inaugural. Apelo Dos Autores....

    ...princípiosconstitucionais fundamentais, o que não é\xC2"...
  • A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável

    O denominado Acordo de Paris, aprovado em nosso País pelo Decreto Legislativo 140/16, tem sua efetividade jurídica concretamente condicionada ao que estabelecem os fundamentos constitucionais da política energética nacional brasileira interpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional e dignidade da pessoa humana), bem como dos princípios Gerais da Atividade Econôm

    ... ao que estabelecem os fundamentos constitucionais da política energética nacional brasileira rpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional ...
  • Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E...

    ...PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...5. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos ..., na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios ...
  • Acórdão nº 2006/0067408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO...

    ...PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ...8. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos ..., na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios ...
  • A (in)constitucionalidade da lei que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz africana: análise do Recurso Extraordinário nº 494.601/2019

    Trata este artigo da análise do Recurso Extraordinário nº 494.601/2019 que declarou constitucional a Lei do Rio Grande do Sul nº 12.131/2004 que, ao acrescentar o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 11.915/2003 daquele estado (Código Estadual de Proteção aos Animais), permitiu a prática do sacrifício de animais nos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Objetivou-se analisar a (in)as

    ... julgadores, bem como os direitos fundamentais e princípios constitucionais conexos. Em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1464-66.2012.5.03.0087) 05-09-2018

    RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA...

    ... da Constituição à observância dos princípios nele enumerados, entre os quais se incluem a ... conformadores ou princípios constitucionais fundamentais, caracterizam-se por explicitarem as ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10935-52.2017.5.15.0102)

    A) PETIÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO...

    ... , em razão da aplicação dos princípios constitucionais da segurança e da igualdade em . ..., os princípios constitucionais fundamentais imprescindíveis a . salvaguardar a ...
  • Breves apontamentos acerca das limitações do poder de polícia administrativa

    O presente texto tem como objetivo realizar uma breve análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos...

    ... no que tange aos direitos fundamentais dos indivíduos, aos elementos ou pressupostos do ato administrativo e aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e ...

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