principios constitucionais fundamentais
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A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
... ao que estabelecem os fundamentos constitucionais da política energética nacional brasileira rpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional ...
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A (in)constitucionalidade da lei que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz africana: análise do Recurso Extraordinário nº 494.601/2019
... julgadores, bem como os direitos fundamentais e princípios constitucionais conexos. Em ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1464-66.2012.5.03.0087) 05-09-2018
... da Constituição à observância dos princípios nele enumerados, entre os quais se incluem a ... conformadores ou princípios constitucionais fundamentais, caracterizam-se por explicitarem as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10935-52.2017.5.15.0102)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO...
... , em razão da aplicação dos princípios constitucionais da segurança e da igualdade em ... , os princípios constitucionais fundamentais imprescindíveis a ... salvaguardar a ... -
Breves apontamentos acerca das limitações do poder de polícia administrativa
O presente texto tem como objetivo realizar uma breve análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos...
... no que tange aos direitos fundamentais dos indivíduos, aos elementos ou pressupostos do ato administrativo e aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0011.18.000564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... ser arbitradas em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Nesse ... ÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0011.18.000564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... ser arbitradas em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Nesse ... ÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0011.18.000564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... ser arbitradas em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Nesse ... ÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0011.18.000564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... ser arbitradas em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Nesse ... ÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS ... entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da ...
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O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional
Propósito - A presente pesquisa tem por objetivo definir o conteúdo essencial do direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho na perspectiva do assédio moral organizacional. Metodologia/abordagem/design - A abordagem do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias institucionais e parte das mudanças no...
... êutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias ... ponderaram-se valores/princípios e direitos fundamentais com vistas à ... -
A revista íntima no meio ambiente de trabalho e a violação da dignidade da pessoa humana à luz da inteligência artificial e dos aspectos tecnológicos
Este artigo concentra-se na análise dos Direitos e Garantias Fundamentais que regulam a vida social, política e jurídica dos cidadãos brasileiros, acrescidos dos princípios constitucionais, que garantem à pluralidade, inclusive aos trabalhadores, especialmente a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, num primeiro momento, este estudo propõe-se a ponderar as revistas que os empregadores ou...
... análise dos Direitos e Garantias Fundamentais que regulam a vida social, política e jurídica ... cidadãos brasileiros, acrescidos dos princípios constitucionais, que garantem à pluralidade, ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art ... da justiça social, observados os princípios que indica ... No seu art. 174 pontifica que, ... PET, além de atender aos ditames constitucionais e infraconstitucionais ora enumerador, atende ao ...
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O Movimento Pós-Positivista e a 'visão'Neoconstitucionalista da Ponderação: a valoração de princípios em Robert Alexy
... hermenêutica constitucional, focada na teoria dos direitos fundamentais, onde a preocupação com a definição das relações entre valores, ... sua incorporação, explícita ou implícita, pelos textos constitucionais e o reconhecimento pela ordem jurídica de sua normatividade em todos os ...
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Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... Para tanto, inicialmente serão analisadas as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandemia, ... Em seguida, serão abordados os principais princípios constitucionais que fundamentam o direito à prestação mínima do ... -
Dignidade humana e sua perspectiva no direito penal
Este artigo tem como fim retratar a evolução dos direitos fundamentais ao longo do tempo e seu reconhecimento perante o Estado como um direito constitucionalmente garantido. A dignidade humana como um parâmetro para a aplicação prática dos direitos fundamentais na sociedade brasileira contemporânea sob o aspecto da Constituição de 1988 e os princípios constitucionais penais que regulam os...
... retratar a evolução dos direitos fundamentais ao longo do tempo e seu reconhecimento perante o ... da Constituição de 1988 e os princípios constitucionais penais que regulam os direitos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090498-74.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu pedido de tutela provisória de urgência. Réus que se insurgem em face da decisão, afirmando a impossibilidade de outorga de tutela de evidência em caráter liminar. Além do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, em face da probabilidade do direito da autora e da urgência de reajuste de seus proventos, de natureza...
... carreira, sem qualquer violação a princípios ... constitucionais fundamentais. Aumento anual ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigido à ... , à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a ... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão Nº 0005120-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2023
... da alegação de violação aos princípios constitucionais e direitos fundamentais do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ...
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A concretizaçao do direito fundame ntal ao meio ambiente ecolo gicamente equilibrado mediante a extrafiscalidade
O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da...
... ência – realização de direitos fundamentais" e concretização de princípios constitucionais \xE2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0850700-70.2022.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Pretensão de reajuste de piso salarial. Professor docente I, 16 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério ao seu vencimento básico. Magistrado que julgou procedente o pedido, determinando o reajuste do vencimento base do autor, de acordo com o Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008. 1. Do...
... princípios constitucionais fundamentais. Aumento ... anual ... -
Acordao N° 1748713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Desclassificação em razão de enfermidade. Banca examinadora. Ilegalidade. Erro manifesto. Ausência. Decisão mantida. 1. A soberania e independência das bancas de concursos públicos e comissões que a integram, garantem a imparcialidade e a lisura dos processos seletivos assegurando a igualdade de oportunidades a...
... Nesse contexto tem-se que os princípios ... constitucionais fundamentais, no que dizem ...