principios constitucionais fundamentais
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundamentais ... a tese das "normas constitucionais ... do ADCT e os princípios ...
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Acórdão nº 0513437-34.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... PODEM SUPLANTAR PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O ...
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Acórdão Nº 0280008-83.2020.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
... ENTE PÚBLICO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ...
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Fundamentos constitucionales del derecho de familia en Chile
Atualmente, a norma constitucional altera o conteúdo do Direito, uma modernização das distintas disciplinas jurídicas, que compreendemos a partir da noção de irradiação dos direitos fundamentais. Neste trabalho, ocupo-me de revisar o impacto que esta visão provoca ao Direito de Família no Chile, o que é sinônimo de liberalização, atualização e mudanças na interpretação dessas normas civis, que são
... Derecho de Família. Principios constitucionales. Derechos fundamentales ... FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA NO CHILE ... Resumo: ... noção de irradiação dos direitos fundamentais. Neste trabalho, ocupo-me de revisar o impacto ... -
Acórdão Nº 0004033-80.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... DECORRÊNCIA DOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... DA ... constitucionais fundamentais do devido processo legal e da duração razoável ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024760-34.2021.8.19.0014 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reajuste de piso salarial. Professora docente, 22 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério aos seus proventos de aposentadoria. Servidora inativa. Paridade de tratamento. Magistrado que julgou procedente o pedido, no sentido de determinar o reajuste do vencimento base da autora, de acordo com o Piso Nacional do...
... carreira, sem qualquer violação a princípios ... constitucionais fundamentais. Aumento anual ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir: ... I - ... Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da ... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... -
Acordao N° 1603587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Transporte particular de passageiros. Uber. Cancelamento unilateral de conta. Descumprimento normas de conduta por motorista parceiro. Alteração de rotas de viagem. Obrigação de fazer. Reintegração na plataforma eletrônica. Descabimento. Princípio da autonomia da vontade. Inexistência de ato ilícito. Perdas e danos descabidas. . 1. Tratando-se de relação regida pelo código civil,...
... desconhecer o efeito horizontal os princípios constitucionais fundamentais, alcançando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-728/2002-017-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal de origem quando, de plano, admite ou, não, recurso de revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, que lhe confere competência para tanto.
... que dele se beneficiou, analisou os princípios constitucionais da administração pública em rmonia com os princípios fundamentais", insculpidos no art. 1º da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1333/2002-017-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal de origem quando, de plano, admite ou, não, recurso de revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, que lhe confere competência para tanto.
... que dele se beneficiou, analisou os princípios constitucionais da administração pública em rmonia com os princípios fundamentais", insculpidos no art. 1º da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0474.09.041150-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO, E DE REFORMA DE CADEIA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAOPEBA - INTERDIÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA - DESNECESSECIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO...
... QUANDO A OMISSÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS" CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - QUESTÃO RELATIVA \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEIOS ALTERNATIVOS DE EXECUÇÃO - LIMITES - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E PROCESSUAIS - PROVIDÊNCIA JUDICIAL - OBJETIVOS DO PROCESSO - RELAÇÃO - NECESSIDADE. 1- O artigo 139, inciso IV, do Código Processual Civil de 2015 ampliou a atuação do magistrado na tentativa de conferir maior efetividade às determinações judiciais. 2- Os
... que a deciso viola seus direitos fundamentais constitucionais, tais como a dignidade da pessoa ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais (transconstitucionalismo). 1 Ademais, a teoria geral aqui apresentada tem ... O Pós-positivismo jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... 6. MAZZUOLI, Valerio ...
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Processo nº 0251426-06.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
... que haveria violação a princípios ... constitucionais ... fundamentais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1024-13.2016.5.13.0003) 28-02-2018
... princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012730-10.2018.8.19.0066 (Criminal), 08-08-2019
Apelação nº 0012730-10.2018.8.19.0066 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Edgar Ricardo da Silva de Paula Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009395-02.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0009395-02.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Hugo Gabriel Ferreira Torres Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância
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Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. ... aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana ... máximo efeito aos valores constitucionais. Precedentes do STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16622/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DO EXERCÍCIO E DIREITO DE AÇÃO E DEFESA. GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. AFRONTA. EXCLUSÃO DO ENQUADRAMENTO EM NOVO PCCS. EMPREGADOS QUE TENHAM DEMANDA CONTRA A EMPRESA. Constitui afronta grave aos princípios constitucionais da isonomia e do livre exercício do direito de ação o ato patronal que exclui do novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/NB/mmr ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DO EXERCÍCIO E ... DEFESA. GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. AFRONTA. EXCLUSÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ... que considere suas funções constitucionais ... Ressalte-se que à educação superior ...
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Acordao N° 1828629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Direito administrativo. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Concurso público. Banca examinadora. Autonomia. Independência. Critérios de avaliação. Isonomia entre os candidatos. Decisão mantida. 1. A concessão de qualquer medida antecipatória requer manifesta evidência do direito discutido, e, no caso de objeções a prova de concurso público, com pretensão de anulação de questão da prova ou...
... Nesse contexto tem-se que os princípios constitucionais fundamentais, no que dizem ... -
Acórdão nº 1.0024.10.004080-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA. DANO MORAL.COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA E À VIDA PRIVADA. LEI DE COLISÃO E DE PONDERAÇÃO. HOMEM PÚBLICO. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. As normas constitucionais pertinentes aos direitos fundamentais possuem o caráter de princípios. Ao contrário das regras, que se submetem à
... , no caso concreto, dos direitos fundamentais pertinentes liberdade de expresso e aos direitos ... esse arcabouo histrico, de normas constitucionais e normas de direito internacional, ao contrrio do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146522-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA TICKET ALIMENTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA INICIAL - APLICAÇÃO UNILATERAL DE MULTAS - DIREITO A DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES -...
... dos princpios e garantias constitucionais, tambm nas relaes entre particulares. Trata-se do ... de "eficcia horizontal dos direitos fundamentais". O excelso Supremo Tribunal Federal j ...