principios constitucionais fundamentais
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003789-45.2020.8.19.0052 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Fornecimento do medicamento AZACITIDINA para tratamento de leucemia mielóide aguda. Obrigação de fazer em face do estado e do Município de Araruama. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Súmula 65 deste TJRJ. Direito a vida e à saúde. Hipossuficiência comprovada. Inconformismo do estado do rio de janeiro. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo
... dar cumprimento a princípios constitucionais de ... garantia a direitos ... 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que ... implantou o ... -
Acórdãos nº 1018596-77.2016.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
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Acórdãos nº 1010819-66.2016.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
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Acórdãos nº 1001166-65.2017.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... Descabido alegar ofensa a princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... ão seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto ... 3. Os ... fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006964-62.2018.8.19.0005 (Cível), 24-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SAÚDE QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA PARTE AUTORA. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes públicos fornecer...
... princípios constitucionais de garantia a direitos ... 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim ... como a Lei 8080/90, integrou a União, ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS ... desrespeitando suas garantias constitucionais ... a direitos humanos fundamentais. Como resultado, tal postura ...
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Acórdão Nº 0802610-17.2019.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-04-2022
... H violao dos princpios constitucionais fundamentais da ampla defesa e do contraditrio, ...
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Acordão nº (RO)0000808-97.2010.5.06.0022 de 2º Turma, 16 de Marzo de 2011
... despedida é nula por contrariar os princípios constitucionais fundamentais que transcendem a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1758-67.2016.5.13.0001) 14-03-2018
... princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais ...
- Acórdãos nº 0718685-09.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Processo nº 0020472-27.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indeferimento de Consulta Ao Sistema Renajud - Detran. 1- O Renajud É Um Sistema On Line de Restrição Judicial de Veículos Criado Pelo Conselho Nacional de Justiça (cnj), que Interliga O Judiciário Ao Departamento Nacional de Trânsito (denatran) e Permite Consultas e Envio, Em Tempo Real, À Base de Dados Do Registro Nacional de Veículos Automotores (
... 3- Observância a normas fundamentais do processo e ... princípios ... constitucionais ... -
Acórdãos nº 1020851-88.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... , jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito) ... Preferimos classificar ... para a efetivação dos direitos fundamentais sociais no campo das relações de trabalho ... as normas (princípios e regras) constitucionais, pois a Constituição é a Lex Fundamentalis ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072038-78.2018.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EM CONTA CORRENTE DO ESTADO PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. Decisão atacada - favorável ao bloqueio de verbas públicas - que se encontra sedimentada no âmbito do STJ. Possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento de medicamento, realização de...
... Na aplicação das normas ... constitucionais, a exegese deve partir dos ... princípios ... 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos ... -
Acórdão nº 70085673358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
... de asseio pessoal que não infringem princípios constitucionais e garantias fundamentais, sendo ...
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Acórdãos nº 1040999-97.2014.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
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Acórdãos nº 1004490-44.2015.8.26.0286 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
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Acórdãos nº 1040557-11.2015.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
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Acórdãos nº 1001099-76.2015.8.26.0417 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
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Acórdãos nº 1012711-70.2014.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... princípios constitucionais e direitos fundamentais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... viola diretamente os dispositivos constitucionais e legais que estabelecem o Poder Regulador desta ... 1) contra princípios constitucionais informadores da ordem econômica, ... -
Processo nº 0049637-56.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indeferimento de Consulta Ao Sistema Renajud - Detran. 1- O Renajud É Um Sistema On Line de Restrição Judicial de Veículos Criado Pelo Conselho Nacional de Justiça (cnj), que Interliga O Judiciário Ao Departamento Nacional de Trânsito (denatran) e Permite Consultas e Envio, Em Tempo Real, À Base de Dados Do Registro Nacional de Veículos Automotores (
... 3- Observância a normas fundamentais do processo e ... princípios ... constitucionais ... -
Acórdão Nº 0808536-84.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... FUNDAMENTAIS OU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ), valores que se encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ultrapassaram seu tempo irradiando ... Na linha do modelo liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem como a defesa dos ...