principios constitucionais fundamentais

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  • Acordao N° 1760470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023

    Apelação cível. Civil e processual civil. Previdenciário. Negócio jurídico. Funcef. Previdência privada complementar. Contribuição. Custeio. Prescrição. Decadência. Discriminação de gênero. Isonomia. Tema n° 452. Supremo tribunal federal. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do suposta transcurso do prazo...

    ... da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 7.O regulamento editado pela Fundação dos ...princípios constitucionais, especialmente as relativos aos ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ...constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2"...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços. O ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ...
  • Acórdão nº 0006010-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO DEVOLVIDA AINDA SEM APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DO CONTRATO COLETIVO. AUTORES/BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSO E PORTADORES...

    ...FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS. CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS DA BOA FÉ. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001388-34.2013.5.06.0019), 25-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COM FULCRO NO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, §1º, DA LEI N. 8.213/91. A Constituição da República instituiu o Estado democrático de direito, com o objetivo de construir uma sociedade justa, pluralista e solidária, tendo como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre

  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004425-50.2016.8.19.0052 (Criminal), 18-11-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA...

    ...justamente, de dar cumprimento a princípios constitucionais de garantia a. direitos ...direitos fundamentais, ou seja, à vida e à dignidade. Cumpre ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001094-14.2013.8.19.0069 (Cível), 15-01-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA...

    ...justamente, de dar cumprimento a princípios constitucionais de garantia a. direitos ...direitos fundamentais, ou seja, à vida e à dignidade. 332. ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001539-20.2016.8.19.0039 (Cível), 09-10-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ

    ...justamente, de dar cumprimento a princípios constitucionais de garantia a. direitos ...direitos fundamentais, ou seja, à vida e à dignidade. Cumpre ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000900-80.2016.8.19.0013 (Cível), 30-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SÍNDROME DEPRESSIVA E TRANSTORNO DE ANSIEDADE. PROMAZEPAN. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPEUTICA. DIAZEPAM E CLONAZEPAM. 1. Sentença pela procedência dos pedidos autorais, condenado o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cambuci ao fornecimento de medicamentos descritos na receita 2. Apelo do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pela improcedên

    ..., justamente, de dar cumprimento a princípios. constitucionais de garantia a direitos ...ção pública viola os direitos fundamentais por meio da. inexecução ou falta injustificada ...
  • Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS...

    ...DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ... stricto sensu - direitos sociais fundamentais), traduz-se, in casu, no conflito de princípios: ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021242-14.2014.8.19.0036 (Criminal), 16-10-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ

    ...justamente, de dar cumprimento a princípios constitucionais de garantia a. direitos ...direitos fundamentais, ou seja, à vida e à dignidade. 132. ...
  • Acórdão nº 80001847220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000184-72.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   AGRAVADO: MAFALDA MARIA GRASSO Advogado(s):THIAGO DEL SARTO AZEVEDO   ACORDÃO  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA...

  • Acórdãos nº 2297823-87.2022.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2023

    Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante à penhora "online" de ativos financeiros, sob o fundamento de que o executado não comprovou nos autos que a quantia penhorada tem natureza salarial ou alimentar. Pleito recursal que não convence. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita...

    ... processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos ... interesses e direitos fundamentais contrapostos. É do escólio do Prof. Luiz ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013821820204050000), 14-07-2020

    PROCESSO Nº: 0801382-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MARCOS PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801385-20.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

    ... de avaliação de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública ...ícitos e de respeito aos direitos fundamentais. Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo ...
  • Acórdão Nº 0017546-16.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 487, VI, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO. ART. 487, INC. I, DO CPC. RECURSO DOS ADVOGADOS DA REQUERIDA. PRETENSO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

    ... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República ..., a conformidade da lei com os princípios constitucionais de justiça e com os direitos ...
  • Acórdão Nº 0308945-53.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E/OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSIVO...

    ... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República ..., a conformidade da lei com os princípios constitucionais de justiça e com os direitos ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021242-14.2014.8.19.0036 (Criminal), 12-08-2020

    ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO

    ...cumprimento a princípios constitucionais de garantia a direitos ... da questão, de garantia a direitos fundamentais,. ou seja, à vida e à dignidade. Cumpre ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... pelo poder público a observar os princípios e regras nela albergados. Neste Capítulo, por ... em consonância com as normas constitucionais". . E a fiscalização da compatibilidade (adequa\xC3"... fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu corpo, ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... contrário aos direitos e garantias fundamentais, o que inclui as sentenças proferidas pelo Poder ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ...
  • Teoria Geral do Direito
    ...álise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como disciplina científica, ela ... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... que se tem dado aos princípios constitucionais , na nova hermenêutica constitucional. Quanto à ...
  • Acórdão Nº 0300681-16.2018.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUALMENTE AJUSTADOS PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS (CORREÇÃO, JUROS E MULTA). NÃO ACOLHIMENTO. ATRASOS POR CERCA DE TRÊS ANOS E MEIO SEM A INSURGÊNCIA DOS VENDEDORES....

    ... comportamento futuro, há quebra dos princípios da lealdade e de confiança se vier a ser ... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República ... da lei com os princípios constitucionais de justiça e com os direitos fundamentais. In ...
  • Acórdão Nº 0002327-08.2012.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A PERDA DE LUCROS EM SUA ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM...

    ... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República ..., a conformidade da lei com os princípios constitucionais de justiça e com os direitos ...
  • Acórdãos nº 0048360-49.2012.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016

    Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Revelia. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o levantamento dos honorários periciais e determinou que as partes se manifestassem sobre o laudo de avaliação do imóvel penhorado. Alegada nulidade da perícia por suposta ausência de regular intimação. Não configurada. Procedimento de avaliação que observou o...

    ...ência de violação a direitos fundamentais e princípios constitucionais. Embargos ...
  • Decisão Monocrática Nº 4031679-43.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-11-2019

    Agravo de instrumento n. 4031679-43.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Cimíria Bento MafraAdvogado : Eli Oliveira Ramos (OAB: 14663/SC)Agravado : Banco Bradesco S/AAdvogados : Milton Baccin (OAB: 5113/SC) e outrosInteressada : Comercial e Transportadora de Louças, Porcelanas e Cristais Mafra LtdaRelator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Cimiria Bento Mafra interpôs recurso de agravo de instrumento...

    ... em conformidade com os direitos fundamentais e princípios constitucionais" e; c) "este bem ...
  • Acórdão Nº 5005818-80.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. (IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...

    ... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República ..., a conformidade da lei com os princípios constitucionais de justiça e com os direitos ...

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