princípios constitucionais tributários no brasil
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização (facilidade e agilidade para ...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar . 7ª ed. revista e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...ão de bens, editado por decreto, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência. ... fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de ...
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
Este artigo se dedica aos crimes contra a ordem tributária no intuito de revelar o bem jurídico tutelado na lei 8.137/1990. Ressalta-se a legitimidade do direito penal, numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a sua importância na área tributária. Realiza-se uma análise da importância do bem jurídico tutelado nos crimes tributários, no âmbito holístico e crítico, frente ao Estado...
... e o entendimento de que nos crimes tributários o bem jurídico tutelado é o patrimônio, ... A carga tributária no Brasil" se apresenta ao longo dos anos como um fator econ\xC3"... do conceito de desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais. João Pessoa: Prima ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... a cobrança de débitos civis e tributários, bem assim a persecução penal. 4 ...constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2"...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;. XVIII - às ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...á o ativo referente aos créditos tributários...
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Limitações ao Poder de Tributar
... seus tributos, deverão observar os princípios constitucionais tributários. Por exemplo: a ..., garantias e deveres dos cidadãos." 1 No Brasil, compete à Constituição Federal estabelecer os ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...: AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...ção de incentivos fiscais, tributários e a adoção de leis e r egulamentos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... As limitações constitucionais" ao poder de tributar podem ser subdivididas em tr\xC3"...: (1) os denominados princípios tributários; (2) as competências tributárias e (3) as ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052427420204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805242-74.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Eduardo Abarno Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL DO IRPJ E DA BASE NEGATIVA DE CSLL DE...
...No que concerne aos demais débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... Federal do Brasil) não ofende os princípios constitucionais tributários. . . . Assim, ... -
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DEREQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULONEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DALEI 9.430/96....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...
... no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas ... . Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no endereço ...entre as disposições constitucionais e as legislações locais e é direcionada. a ...princípios nela contidos e as normas de direito local” ...para efeitos tributários, entre um exemplar standard de programa de. ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ...Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ...constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ... caso trate de créditos não tributários, importante. mencionar, neste momento, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e a identificação dos vazios tributários, no que se refere a renda e patrimônio. Embora ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ...Comissão Provisória de Estudos Constitucionais". O objetivo final do processo de institucionaliza\xC3"...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB. : RICARDO HASSON SAYEG. : CONSELHO ...Comparado decisões de Cortes Constitucionais que reconhecem a. constitucionalidade das ...contornos muito particulares tributários da excepcional situação de. emergência da ... para assentar “a observância dos princípios. constitucionais da precaução e da prevenção, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
...tributários. . No caso, apesar de integrar a ... . O quadro econômico do Brasil somado à dinâmica própria do sistema ... . . . Os princípios constitucionais da dignidade humana (art. 1º, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... aos seus credores, à execução dos tributários, cuja aprovação, na forma da lei, redunda em ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... de Derecho Tributario (Argentina, Brasil e Uruguai) , com a apresentação da tese: “A ...Tributários, São Paulo. . Publicação de Obrigação ... de 1986, falando sobre o tema: “Princípios Constitucionais Tributários e a Estrutura do ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
.... No Brasil, estas limitações foram alçadas ao plano ... , devendo sujeitar-se às regras e princípios informadores daquele ramo do direito. . 211. ... do limites constitucionais tributários", sob o pretexto de se estar a manejar uma tributa\xC3"...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...os princípios da legalidade tributária, da tipicidade ...tributários [devem] ser flexíveis. e dinâmicos para [se] ...No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição. ...constitucionais que preveem a competência tributária. A Corte ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ...985. § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da ...62). . Seção VII. Princípios", Métodos e Critérios. . Art. 214. A escritura\xC3"... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis. CAPÍTULO II. DAS ...ções referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da ...princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... as decisões proferidas no curso de processos administrativos tributários sejam pautados em provas. 132 Em razão da necessidade dos motivos da ...BRASIL. Receita Federal. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...contribuintes e responsáveis tributários nos arts. 2º a 7º e 9º, (iii). regulamenta a ... nacional, incumbida de representá-las no Brasil,. não se qualificam, para os efeitos do art. 103 ...constitucionais relativos aos ICMS se impõe como instrumento de. ... segundo ponderação de princípios. 34. Efetivamente, se é verdade que a Emenda. ...