princípios constitucionais tributários no brasil
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... os princípios da legalidade tributária, da tipicidade ... tributários [devem] ser flexíveis ... e dinâmicos para [se] ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... constitucionais que preveem a competência tributária ... A ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... 985 ... § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da ... 13, e 8.383/91, art. 62) ... Princípios, Métodos e Critérios ... Art. 214. A ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... explícito em inúmeros diplomas constitucionais e, modernamente, vem assumindo cada vez maior ... de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la ... a los Diversos Deberes y Obligaciones Tributarios ... Madrid: Marcial Pons, 1998, p. 45). 493 ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... CAPÍTULO II ... DAS ... ções referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da ... Art. 48. Além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... : IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... “Tributação e Processo”, ... aplicação superasse os limites constitucionais ou legais ou não fosse contemplada em lei ... , na delimitação das sanções, os princípios de proporcionalidade e de legalidade, o ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... O princípio federativo se encontra preconizado no artigo 1º da Constituição Federal, o qual destaca ser o Brasil uma República Federativa, formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal ... Conforme leciona Roque Antônio ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... de Derecho Tributario (Argentina, Brasil e Uruguai) , com a apresentação da tese: “A ... Tributários, São Paulo ... Publicação de Obrigação ... de 1986, falando sobre o tema: “Princípios Constitucionais Tributários e a Estrutura do ...
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Princípios do processo
... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o ... tributários como forma de forçá-lo a adimpli-los), está, ... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se retiram (Lei ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Principios de Derecho Tributario ... Madrid: Editorial de ... ção vertical ou concurso de poderes tributários, seja por razões da própria estruturação do ... força ativa aos dispositivos constitucionais que buscam evitar a dupla imposição, com a ... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ...
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Compliance no direito tributário
... (contribuintes e responsáveis tributários). Para o Ente da Federação, a Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988), em seus artigos 145-156, ... correta, orientado por valores e princípios descritos em seus códigos de conduta, bem como a ... com relação aos princípios constitucionais tributários, como os da legalidade, da isonomia, ...
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Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo ... Gabarito “E” ... 2. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... débitos tributários alusivos ao diferencial de alíquotas de ICMS, ... São ... Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2016. p. 669-685 ... Documento assinado ... constitucionais relativos aos ICMS se impõe como instrumento de ... segundo ponderação de princípios ... Efetivamente, se é verdade que a Emenda ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme ... observados os princípios da Administração Pública; constituição ou o ... civis, comerciais, trabalhistas e tributários” (inc. II, § 1º, do art. 173, CF/88) ... com ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios” ... , serão equivalentes às emendas constitucionais ”. É também a posição de Luiz Flávio ... ância no âmbito dos crimes tributários e previdenciários, o STJ (REsp 573.398) ... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... ao lançamento de créditos tributários em geral ... § 2º O imposto de transmissão ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Por fim, aponta violação aos princípios da presunção de inocência, ... legalidade, ... à ampla defesa e aos dispositivos constitucionais e legais acima ... apontados” ... A autoridade ... ção antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO ... BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA ... crimes econômicos, crimes tributários, corrupção, lavagem de ... dinheiro e a Lei ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Revista de Estudos Tributários" , Porto Alegre, n. 25, p. 153, maio/jun. 2002) \xC3" ... contrário, é pacífico, inclusive no Brasil, que, na relação jurídica tributária, Fisco e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... ão de futuros e eventuais indébitos tributários decorrentes de valores recolhidos a título de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e a identificação dos vazios tributários, no que se refere a renda e patrimônio. Embora ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ... Comissão Provisória de Estudos Constitucionais ... O objetivo final do processo de ...
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Organização do estado brasileiro
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a organização fundamental ... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... de analisar as principais normas constitucionais que tratam da Administração Pública e dos ... tributários; III – licitação e contratação de obras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... o perfazimento dos lançamentos tributários, não havendo que se falar em constituição ... André Ramos Tavares que "todos os princípios, incluindo os direitos fundamentais, são ... In Dos Princípios Constitucionais. Considerações em torno das normas ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... ão legislativa, já de longa tradição no Brasil, produz relevantes efeitos jurídicos. Gostemos ... , tendo em vista as diversidades constitucionais. 58 Registre-se, por oportuno, que a opção pela ... 65. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais , p. 34 ... 66. Em notável ... Torres, Sistemas constitucionais tributários , p. 310 ... PAULO AYRES BARRETO ... Nesse ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Esses princípios impedem a instituição retroativa de obrigação ... como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: ... No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 não endossou ... de dez anos para os créditos tributários previdenciários. A Corte entendeu que os ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... ítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, o direito ... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...