princípios constitucionais tributários no brasil
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Revista de Estudos Tributários" , Porto Alegre, n. 25, p. 153, maio/jun. 2002) \xC3" ... contrário, é pacífico, inclusive no Brasil, que, na relação jurídica tributária, Fisco e ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... tributárias brasi‑ leiras constitucionais ou infraconstitucionais ... Antigamente, ... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... e Troca de Informações para Fins Tributários ( Global Forum on Transparency and Exchange of ... e buscar o seu comprometimento com os princípios de transparência e cooperação in‑ ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... In: Congresso Nacional de Estudos Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial ... providência ou limite, descumpre os princípios do devido processo legal e contraditório, ... , o cumprimento às regras constitucionais apenas será alcançado não aplicando o artigo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... venda é aquele deduzido os encargos tributários e fiscais. Dispõe o art. 2 o “O empregado ...
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
... , A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... 111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
... , A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... 111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
... , A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... 111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
... , A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... 111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
... , A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... 111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
... , A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... 111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
... , A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... 111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
... , A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... 111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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