princípios constitucionais tributários no brasil
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
..., A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ...111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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