princípios constitucionais tributários no brasil
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
... , A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... 111 DO CTN. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... 1 ...
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