principios da economia e celeridade processual

AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO RECUPERACIONAL. DEPÓSITOS RECURSAIS. Ressalvado o entendimento majoritário deste Tribunal Regional, entende-se, no caso em apreço, que os valores dos depósitos recursais efetuados nos presentes autos devem ficar à disposição do Juízo Recuperacional instaurado, ante o reiterado posicionamento do C.STJ acerca da presente matéria, bem como em atenção aos princípios da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE. DECISÃO COLEGIDA ANTERIOR PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A discussão atinente à propriedade do imóvel e a possibilidade de penhora já se encontra preclusa, porquanto acobertada pelo manto da coisa julgada. A decisão colegiada proferida pela 3ª...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANO SUPRARREGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, face à remessa dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia-SP, ao acolher a exceção de incompetência suscitada pela empresa ré nos autos da ação civil coletiva, com...

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EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  1. Encontrando-se o recurso instrumental pronto para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno deve ser

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EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 916, § 7º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC SOBRE O SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  1. Encontrando-se o agravo de...

EMENTA PARCELAS VINCENDAS. Considerando que o contrato de trabalho está em vigor e sendo a relação empregatícia de natureza continuativa, é presumível a ocorrência da mesma situação fática que levou ao ajuizamento desta reclamatória. Não se justificaria a exigência de novo aforamento de demanda com o mesmo propósito da presente. Por tal razão, em atenção aos princípios da economia e celeridade...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 1.026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, e,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO MADURO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Estando o Agravo de Instrumento maduro para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática do relator, deve ser julgado prejudicado, em atenção aos princípios da economia e...

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EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ENCONTRANDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO, APRECIAM-SE AS RAZÕES...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As normas contidas nos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT 458, do CPC exigem que as decisões sejam devidamente fundamentadas, marca de um Poder...

EMENTA: PROVA EMPRESTADA. HORÁRIO DE TRABALHO. A utilização de prova emprestada atende aos princípios da economia e celeridade processual. O juiz tem ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no art. 765, da CLT. Logo, é dado ao magistrado servir-se de prova produzida em outras causas, gerando economia de atividade jurisdicional, considerando-se que a verdade dos fatos já está...

COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO BIENAL - ART. 7º, XXIX, "A", DA CF. Atento aos princípios da celeridade e economia processual, aliado ao princípio da utilidade dos atos processuais, impõe-se a não-devolução dos autos ao Juízo a quo. Efetivamente, tendo esta Corte afastado a existência de coisa julgada, e, igualmente, constatado que houve exame da prescrição...

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EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Encontrando-se o agravo de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALTERAÇÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda, em substituição ao rito ordinário, supera-se tal obstáculo em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, em conformidade com o entendimento contido na...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MEIOS EXECUTÓRIOS FRUSTRADOS QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que foram utilizados os meios executórios disponíveis contra o devedor principal sem que se tenha obtido êxito, oportuniza-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Se há outro devedor com bens passíveis de constrição e aptos a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA DE REQUISITOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE.1. Em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e em respeito às decisões das Cortes Superiores, viabiliza-se

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA. HIPOSSUFICIÊNICA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.  Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática deve ser julgado prejudicado, em atenç

RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos...

RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos...

RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos...

RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos...

RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos...

RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos...