principios da economia e celeridade processual

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. - É possível o relator negar provimento ao agravo em decisão unipessoal, pois a competência do relator para o julgamento do agravo de instrumento procede dos Arts. 544, § 2º, e 545, do CPC, c/c Art. 34, VII, do Regimento...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFIGURAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ART. 548 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VALIDADE DA GARANTIDA PRESTADA POR AVALISTA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60, DECRETO-LEI 167/67. SÚMULA 83/

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A configuração...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇ&#

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO EM QUE VENCIDAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão embargada, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais; intuito que foge da função dos embargos de...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – RESOLUÇÃO DO ASPECTO CONTROVERTIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – RECURSO ESPECIAL – ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há equívoco no julgado que, decidindo sobre as questões alvejadas pelos embargos declaratórios opostos na origem, tem por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371 DO STJ. 1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os...

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ART. 543-C, DO CPC. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356/STJ. 1. A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. À...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. 1. O embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão embargada, no tocante à justiça gratuita; intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE QUE CONSTA NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 118/03. SÚMULA 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC EM CASO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚ

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. DIREITO DE DEFESA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,...

CORREÇÃO DEPÓSITOS JUDICIAIS. IPC REFERENTE A FEVEREIRO/89 (10,14%). PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA STJ/182. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. EM TODAS AS PEÇAS HÁ PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA RECOMPOSIÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A FEVEREIRO DE 1989 OU APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14%. RECONVENÇÃO DESNECESSÁRIA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA...

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "O arquivamento do mandado de intimação na Coordenadoria da Turma, com a respectiva certificação nos autos desse ato para fins de contagem do prazo recursal, é procedimento adotado por todas as Coordenadorias deste Tribunal, inclusive

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL (ART. 545 DO CPC). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC). INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 216 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. MULTA. 1. O embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão embargada, no tocante ao mérito recursal;...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ocorrência de erro material que não traz qualquer prejuízo à parte. 2. Relativamente à apontada violação ao artigo 125, inciso I do CPC, ressalta-se que o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ocorrência de erro material que não traz qualquer prejuízo à parte. 2. Relativamente à apontada violação ao artigo 125, inciso I do CPC, ressalta-se que o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente...

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FURACÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO WRIT ORIGINÁRIO, INDEFERINDO LIMINARMENTE A ORDEM. QUESTÃO SOBEJAMENTE CONHECIDA, EXAMINADA E DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIALIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. QUESTÃO PRECLUSA E TIDA POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA ESTREITA VIA...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos Embargos de Declaração. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, restando ileso o artigo 93, IX, da CF. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL POR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO EM QUE VENCIDAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão embargada, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, intuito que foge da função dos embargos de...