princípios da jurisdição penal
155301 resultados para princípios da jurisdição penal
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Decisão monocrática Nº 1322133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... 387, IV, do Código de Processo Penal, por ser contrário aos princípios da inércia a jurisdição e do contraditório, uma vez que a questão ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DENULIDADES SUSCITADAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DEENFRENTAMENTO DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. Inicialmente, na linha da pacífica jurisprudência dos TribunaisSuperiores, "o 'habeas corpus não se revela instrumento idôneo paraimpugnar decreto...
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Decisão monocrática Nº 1306689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 387, IV, do Código de Processo Penal, por ser contrário aos princípios da inércia a jurisdição e do contraditório, uma vez que a questão ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE.1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre na espécie, em que a prisão...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Sabe-se ...
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Decisão da Presidência nº 1096894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DESACATO ... Humanos, e 11 da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, da ausência de ... princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... Tendo presente os propósitos e princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos ... cometidos tanto dentro como fora da jurisdição do Estado Parte ... Delitos prévios da lavagem ... árias para assegurar que sua legislação penal relativa ao delito da lavagem de dinheiro inclua ...
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Acordao N° 1243239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo. Dosimetria. Conduta social. Afastamento. Circunstâncias do crime. Manutenção. Reparação de danos ex officio. Descabimento. Provimento parcial. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, quando a condenação está amparada em provas robustas, especialmente...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... pena de afronta aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... realizada com absoluto respeito aos princípios do ... Devido Processo Legal e do Juiz Natural, ... jurisdição para o julgamento de determinada demanda, ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.NECESSIDADE,...
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Acordão do Quinta Turma, 02-04-2019
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E AO ART. 564, III, "E", DO CPP. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ... preordenado a dar acesso à jurisdição de pretensões próprias, de que possam ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Jurisdição e competência
... 5.2 PRINCÍPIOS ... As regras de competência estão calcadas em princípios ... 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... 'conselho de justiça', bem como da jurisdição exercida pelos coronéis juízes de 2ª ... Suprema Corte, em observância aos princípios da hierarquia e disciplina militares, reputa ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Acórdão Nº 0003003-86.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... 578 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL E, REGULAMENTANDO ESSA NORMA, DO ART. 599 DO ... ATENDIMENTO AOS ... PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO ... GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...
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Decisão monocrática Nº 1375781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, XXXV, DA LEI MAIOR ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO ...
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Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. PEDIDO. ACESSO AOS DADOS DA OPERAÇÃO SPOOFING.FINALIDADE. INSTRUÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO JULGADO NAORIGEM. EXTINÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INTERESSE-UTLIDADE. PERDA DOOBJETO. PARECER DO MEMBRO DO MPF. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. FINALIDADE DEPREJUDICAR O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LEALDADE. BOA-FÉ.COOPERAÇÃO. ADPF
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão Nº 1384371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO ... toca ao processo penal, sobretudo aos princípios da ... inafastabilidade da jurisdição e da ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEINº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSULTA DA AGENDA TELEFÔNICAE REGISTROS DE CHAMADAS EXISTENTES NO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DEAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO POR OUTROSMEIOS. PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que a devassa...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a ...