princípios da jurisdição penal
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , em nosso País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ... ítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, o direito ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ...
-
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,PATROCÍNIO INFIEL E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. NEGATIVA DE AUTORIA EDE MATERIALIDADE DELITIVAS E ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CONCURSOMATERIAL DE CRIMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DOAGENTE.1. As questões relativas à negativa de autoria e de...
-
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ... tribunais; 6) Violação dos princípios da razoável duração do processo e da ... sido designado para exercer essa jurisdição especial, conforme previsto no art. 3-E (ADI nº ...
-
O espaço de aplicação da dupla incriminação no direito internacional
... título i ... 2. O DIREITO PENAL INTERNACIONAL ... A dupla incriminação como ... no campo de atuação da jurisdição internacional penal, da tutela dos chamados ... penal internacional dentro dos princípios da jurisdição estatal ... Sobre a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... conduta dolosa do réu contra os princípios da administração pública, condenando o autor ... penal cabível ... A Lei nº 8.429/92 (Lei da ... ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, CPC) ... Publicação e registro ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... se estender para o direito sancionador, especificamente, o direito penal e o direito tributário. Não se pode aplicar sanção e cobrar tributos ... positivo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; 96 ou haverá arbitrariedade da decisão, ferindo, assim, o caro ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
-
Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
... hiptese de ser apurada infrao de natureza penal ou administrativa (nesse caso, falta disciplinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... na Penitenciaria Federal sob a jurisdição deste juízo.", e determinou, em seguida, a ... inclusão do custodiado em estabelecimento penal federal de segurança máxima já é medida ... ância dos requisitos legais e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade das medidas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... realizada com absoluto respeito aos princípios do ... Devido Processo Legal e do Juiz Natural, ... jurisdição para o julgamento de determinada demanda, ... -
Acórdão nº 0002275-33.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, CAPUT, do CP. PLEITO ... vergastaMENTO desapiedadO DoS princípioS da presunção de ... inocência ou da BILIDADE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE ...
-
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... do juiz municipal, o que provocou uma descontinuidade entre a jurisdição de julgamento e a jurisdição de execução. No Código de Processo Penal ... comuns, da prisão perpétua e da prisão por dívida, dos princípios da personalidade e individualização da pena e, no segundo, as regras ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... realizada com absoluto respeito aos princípios do ... Devido Processo Legal e do Juiz Natural, ... jurisdição para o julgamento de determinada demanda, ... -
Acordao Nº 91152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) O fato
... LUAN PAUL LIMA DOS SANTOS, nos autos da Ao Penal Pblica a que responde na origem, apela da sentena ... -
Acordao Nº 91152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) O fato
... LUAN PAUL LIMA DOS SANTOS, nos autos da Ao Penal Pblica a que responde na origem, apela da sentena ... -
Acordao Nº 91152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) O fato
... LUAN PAUL LIMA DOS SANTOS, nos autos da Ao Penal Pblica a que responde na origem, apela da sentena ... -
Acordao Nº 91152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) O fato
... LUAN PAUL LIMA DOS SANTOS, nos autos da Ao Penal Pblica a que responde na origem, apela da sentena ... -
Acordao Nº 91152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PENA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) O fato
... LUAN PAUL LIMA DOS SANTOS, nos autos da Ao Penal Pblica a que responde na origem, apela da sentena ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... absoluto respeito e observância aos princípios da ... igualdade, da eficiência, da segurança ... ação civil pública para além da jurisdição ... territorial do órgão prolator da sentença ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ...
-
Acórdão Nº 0004634-21.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL E, REGULAMENTANDO ESSA NORMA, DO ART. 599 DO ... ATENDIMENTO AOS ... PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO ... GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro de ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e ... b) cumprindo pena de qualquer natureza ...
-
Decisão da Presidência nº 1144564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO ... princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... -se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a discussão nestes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005671620164058400), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0000567-16.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA DE MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO E USO DE
... 386, VII, do Código processo Penal e CONDENOU a acusada Célia Maria Pereira de ... , levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e coerência ... Por sua ... Grau de jurisdição como custus legis , apresentou parecer, no mesmo ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... Além dos princípios e das regras da CF, ECA e da legislação ... , numa espécie de procedimento de jurisdição voluntária, o Poder Judiciário, através do ...