princípios da jurisdição penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005671620164058400), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0000567-16.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA DE MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO E USO DE
... 386, VII, do Código processo Penal e CONDENOU a acusada Célia Maria Pereira de ... , levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e coerência ... Por sua ... Grau de jurisdição como custus legis , apresentou parecer, no mesmo ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTODO ÓBICE SUMULAR. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELA PARTE. AGRAVO QUE DEVESER CONHECIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE AFASTADA NO DIANTE DO PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARATRAZER À ANÁLISE...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... Além dos princípios e das regras da CF, ECA e da legislação ... , numa espécie de procedimento de jurisdição voluntária, o Poder Judiciário, através do ...
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Decisões Monocráticas nº 1154354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE EXTORSÃO ... PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO ... princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo ...
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Decisão da Presidência nº 1154354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE EXTORSÃO ... PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO ... princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃOWESTMINSTER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULAS N. 83 e 7 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação,desde que suficiente para que a parte compreenda as razões do nãoconhecimento do recurso especial.2. Nã
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM PAD REGULAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DO DECISUM. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS PROVAS RECOLHIDAS NO PAD E CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE....
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão de proteção ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... I - ... XVI - ofender aos princípios" fundamentais do ramo do direito aplicável à esp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... ção Federal reporta-se ao âmbito penal, ... no qual o princípio da presunção ... máxima efetividade, à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não tendo a Corte de origem apreciado a controvérsia apresentada, esta Corte estaria impedida, em princípio, de proceder ao exame da matéria,
- Acórdão nº 781553 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2015
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Princípios do processo
... mínimas que o legislador criou para o exercício da jurisdição, encampando valores sociais, históricos, políticos e jurídicos que ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela maior importância que ...
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Acórdão Nº 1375781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... RIO GRANDE DO NORTE ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO ... INAFASTABILIDADE DA ... JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ... (C) intervenção mínima e duplo grau de jurisdição. (D) presunção de inocência e ampla defesa. (E) lesividade e ...
- Acórdão nº 947992 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2016
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Necessidade de participação dos delatados na homologação do acordo de delação
Sanches: Os delatados na homologação do acordo de delação
... acusatório possui vigência no processo penal brasileiro, independentemente do artigo 3º-A do ... 850/13, sendo objeto de análise os princípios constitucionais e processuais norteadores da ... jurisdição penal dá-se com relação aos princípios do ... -
Decisão da Presidência nº 695910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... 387, IV, do Código de Processo Penal ... Na peça recursal, sustenta-se, ... em que o acórdão teria violado os princípios constitucionais da inércia da jurisdição, da ...
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Decisões Monocráticas nº 695910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... 387, IV, do Código de Processo Penal ... Na peça recursal, sustenta-se, ... em que o acórdão teria violado os princípios constitucionais da inércia da jurisdição, da ...
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A Normatividade dos Princípios
... conceito de homo sacer , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve digressão histó-rica para ... DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ...
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A redução do quantum apenatório para aquém do mínimo legal: uma medida de direito e de justiça
O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça....
... a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante ... ão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de ... A prevalência da súmula 231 na jurisdição penal ordinária tornou letra morta o art. 65 do ... -
Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, ... ção de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, ... ório, a ampla defesa, a inércia da jurisdição e o devido processo legal ... Na esteira ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Decisão da Presidência nº 171191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO IDÊNTICO A HABEAS CORPUS ... tal invalidade harmoniza-se com os princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do lo grau de jurisdição e da colegialidade, em especial quando constatado ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS À MUNICIPALIDADE. REMOÇÃO DEMORADORES E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE RISCOS DECORRENTESDAS CHUVAS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA FASE DE CUMPRIMENTO DADECISÃO CONDENATÓRIA. ART. 1022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE EXCLUSÃO DAMULTA...