princípios da jurisdição penal
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...
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... descritas nos artigos 288 do Código Penal; em relação aos réus Antonio Desidério e ... ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. ..., condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos em que ... -
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLADEFESA. CONTRADITÓRIO. ORDEM DE ALEGAÇÕES FINAIS. RÉUSCOLABORADORES. RÉUS NÃO COLABORADORES. SOBRESTAMENTO DO WRIT.FIXAÇÃO DE TESE PELO STF. CELERIDADE. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. INVIÁVEL. HC 157.627/PR. HC 166.373/PR.DISTINGUISHING. PRAZO SUCESSIVO NÃO...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ...(Coord.) Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Belo ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ...Alguns autores já sistematizaram princípios da nova competência da Justiça do Trabalho. ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061543-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO. CRIME, EM TESE, DE FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA, SUPOSTAMENTE PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, VISANDO OCULTAR DELITO DIVERSO. FATO PENAL EM COMENTO QUE TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.491/2017, A QUAL AMPLIOU A DEFINIÇÃO DOS CRIMES MILITARES. NORMA PROCESSUAL-PENAL DE NATUREZA HÍBRIDA. NOVATIO LEGIS DOTADA DE APLICAÇÃO...
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO Nº 0061543-38.2019.8.19.0000. RELATORA: DES. ...OCULTAR DELITO DIVERSO. FATO PENAL" EM. COMENTO QUE TERIA OCORRIDO EM DATA. ANTERIOR \xC3"...FEITO. PRINCÍPIOS DISTINTOS DE APLICAÇÃO. DA LEI NO TEMPO QUE SE ... -
Decisão da Presidência nº 1091832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
..., em síntese, que houve afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido ...Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória. ... princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo ...
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Decisões Monocráticas nº 1103950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DE ... no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla ... princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo ...
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Acórdão nº 1.0702.12.068000-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - ABALROAMENTO - ACIDENTE ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO TRABALHO - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. O imediato julgamento da lide, ignorando-se o pedido da
...ça proferida [..] que julgou a ação penal improcedente por não vislumbrar conduta dolosa ... prática, haver divisão entre a jurisdição civil e penal. Ocorre que, na maioria das vezes, ..., cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla ... -
Processo Penal
...É a regra. Exemplos: arts. 121 a 127 do Código Penal. - PRINCÍPIOS QUE A REGE. Oficialidade: A ação penal tem como titular um órgão do ... competente para decretar a Preventiva em primeiro grau de jurisdição" (art. 311 CPP); enquanto que o Relator é competente em se cuidando de a\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1021022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
...171, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser ...4. Suposta violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla ...
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Acórdão nº 0001573-91.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. 121, §2º, incisos I e IV, do CP. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS. INALBERGAMENTO. EXECUÇÃO antecipada DA PENA DOS RECORRENTES determinada, na sentença de primeiro grau. injuridicidade Da decisão primeva evidenciada. Execução DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, antes do trânsito, em julgado, DESTA. vergastaMENTO desapiedadO DoS princípioS da presunção de inocência
...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. 121, §2º, incisos I e IV, do ...vergastaMENTO desapiedadO. DoS princípioS da presunção de inocência ou da DADE, DO DUPLO. GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. ...