princípios da jurisdição penal

73948 resultados para princípios da jurisdição penal

  • Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. 1. Embora o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à competência

    ...PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO . ...suplemento dos princípios gerais de direito”. Como decorrência, . ..., assim como a perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC), . ...
  • Acórdão nº 2015/0218423-9 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 23, I, DO DECRETO Nº 70.235/72. NULIDADE OCORRIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE...

    ...EMENTA. PENAL...
  • Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO...

    ...PENAL... sentença, o juízo exaure sua jurisdição", . só  podendo  alterar  a  decisão, \xC2"...,  em  observância  aos  princípios  do  contraditório  e  da . ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O ...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ... autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. Parágrafo ...
  • Acórdão nº REsp 622119 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR RELATOR. ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE ..., não há que se falar em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ...
  • Acórdão nº 2013/0158748-7 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. JUIZ QUE FUNCIONOU EM OUTRA INSTÂNCIA. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 252, III, do Código de Processo Penal, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. 2. O...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  PENAL.  IMPEDIMENTO.  ART. . ...GARANTIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  IMPARCIALIDADE  E  DO  DUPLO . AU DE JURISDIÇÃO". . 1.  Nos  termos  do  artigo  252, \xC2"...
  • Acórdão nº HC 199053 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCUSSÃO. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADA PELO JUIZ SINGULAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO....

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE ... de Processo Penal, em obediência a princípios constitucionais, sendo imprescindível a ...
  • Acórdão nº 2012/0249565-0 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO. PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...2.  Viola  os  princípios"  do  juiz  natural,  devido  processo \xC2"...duplo grau de jurisdição...
  • Acórdão nº 2014/0092142-7 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o processo penal sido extinto com fundamento em insuficiência de prova para a condenação (CPP, art. 386, VII), não há interferência...

    ...penal...ão  há  interferência  na  jurisdição  cível, . ...de forma condizente com os princípios" da proporcionalidade e razoabilidade. 4.  O\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0123527-9 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR (QUASE 4 ANOS). NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEGREGAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SENTENÇA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PREJUDICIAIS

    ...PENAL"  ORIGINÁRIA  DECLARADA  PELO  TRIBUNAL \xC2"...PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E . DA . ...menos,  o  exaurimento  da  jurisdição...
  • Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. A INTENÇÃO É ELEMENTO INTEGRANTE DO ILÍCITO DISCIPLINAR DO ABANDONO DE CARGO: ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SE A JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR EM FALTAR AO TRABALHO É OU NÃO LEGAL. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO...

    ...princípios... Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se . ..., já nos idos de 1939 (Processo Penal: Ação e . Jurisdição). ...
  • Acórdão nº 2014/0122102-4 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 100,00, NO ANO DE 2012. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela atipicidade material da...

    ...penal... peculiaridades que distinguem a jurisdição . ...  otimização  oriundos  de  princípios  que  interferem  na  atividade . ...
  • Acórdão nº 2015/0121079-1 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR POR 2 ANOS E 9 MESES. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ATRASO INJUSTIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM...

    ...INJUSTIFICADO. . OFENSA . AOS . PRINCÍPIOS . DA . ...jurisdição. . ...penal...
  • Acórdão nº 2015/0095856-8 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR POR 2 ANOS E 8 MESES. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ATRASO INJUSTIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM...

    ...PRINCÍPIOS . DA . PROPORCIONALIDADE . E . DA . ...conclua o primeiro grau de jurisdição. . ...penal...
  • Acórdão nº 2004/0079671-4 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Outubro de 2005

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CPP. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISOS LV E LVII. ORDEM CONCEDIDA. A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no art. 595 do C.P.P. As disposições do art. 595

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇ\xC3"...DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA A E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISOS LV E LVII. ORDEM CONCEDIDA. A ...
  • Acórdão nº 2013/0152094-3 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento exarado pela Corte de origem está alinhado ao posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que...

    ...EMENTA. PENAL...instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à . ...em clara ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. . ...
  • Acórdão nº 2014/0179305-9 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRIME FORMAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N.º 7.492/86. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO....

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL...princípios"  do  juiz  natural,  devido  processo \xC2"...duplo grau de jurisdição...
  • Acórdão nº 2015/0231029-9 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDADA EM RECONHECIMENTO DO RÉU POR EMAIL E POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITORIAL, E EM RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, DEPENDENTE E DERIVADO DO ELEMENTO INFORMATIVO EIVADO DE IRREGULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O...

    ...jurisdição. ...  a  égide  de  um  processo  penal  de  cariz  garantista,  que  nada . ...,  no  qual  sobrelevam  princípios"  e  garantias  voltadas  à . proteção\xC2"...
  • Indeferido Código Florestal
    ... e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. ... do disposto neste artigo, além das penalidades previstas neste Código, obriga os infratores ao ..., o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a competência. ARTIGO 34. As ...
  • Acórdão nº 2009/0228813-9 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Março de 2011

    CRIMINAL. HC. CRIME DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CORRÉU. MAGISTRADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ACUSADOS. DESLOCAMENTO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE...

    ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE, ...PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE CATEGORIA SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... contra todos os acusados, em face dos princípios de conexão e continência e tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 2011/0262251-5 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SEM VISTA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDENAÇÕES. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA E APREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DISPAROS....

    ...penal pública, atua de . ...), em qualquer instância de jurisdição. ...princípios...
  • Acórdão nº 2014/0318263-8 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECURSO DE PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES....

    ...EMENTA. PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . ...princípios" do . duplo  grau  de  jurisdição  e \xC2"...
  • Acórdão nº HC 201645 / ES de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO....

    ...NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...ÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... supressão de um dos graus de jurisdição. 5. O trancamento da ação penal é medida ...
  • Acórdão nº 2015/0011754-6 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE ATACA DOIS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. EXCEPCIONALIDADE. CORRELAÇÃO DOS TEMAS. WRIT CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS   QUE  ATACA  DOIS . ...AOS . PRINCÍPIOS . DA . AMPLA . DEFESA . E . DO . ...jurisdição  desta . ...
  • Acórdão nº 2011/0159398-9 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SEM VISTA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. APELAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ...

    ...penal pública, atua de . ...), em qualquer instância de jurisdição. ...princípios...

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