princípios da jurisdição penal
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Acórdão nº 0003990-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2017
... 08 Agravo de Execução Penal nº 0003990-91.2017.8.05.0000 ... Classe : Agravo ... OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... ório e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ...
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Acórdão nº HC 201645 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... ÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... supressão de um dos graus de jurisdição ... 5. O trancamento da ação penal é medida ...
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Acórdão nº 2014/0318263-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECURSO DE PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE
... PENAL ... princípios do ... -
Acórdão nº 2011/0159398-9 de T6 - SEXTA TURMA
... penal pública, atua de ... ), em qualquer instância de jurisdição" ... 3. A ausência de oportunidade \xC2" ... violação aos princípios ...
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Acórdão nº 2015/0011754-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE ATACA DOIS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. EXCEPCIONALIDADE. CORRELAÇÃO DOS TEMAS. WRIT CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA
... PENAL. HABEAS CORPUS QUE ATACA DOIS ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA ... jurisdição desta ... -
Acórdão nº 2015/0135322-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PRINCÍPIOS ... no primeiro grau de jurisdição ...
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Acórdão nº 2003/0100564-2 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... 312 do Código de Processo Penal ... 2. Não é possível condicionar o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... , seus componentes e afins na sua jurisdição; ... b) estabelecimentos de ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Acórdão nº 2007/0199048-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... é o direito de o réu apelar da sentença penal condenatória em liberdade; a exceção, ...
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Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PELO ÓRGÃO COMPETENTE). PRINCÍPIOS ... jurisdição" delegada da Justiça Federal (art.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 177297 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ... processuais, com a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se ... jurisdição a vedação do direito de apelar em liberdade, se ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ... inquisitiva, e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de ... ória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de ...
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Acórdão nº 2015/0144297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... GRATUITA, ... JURISDIÇÃO. ... INADMISSIBILIDADE ... implica ofensa aos princípios ...
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Acórdão nº 560 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2015
... ção unânime, julgou improcedente a ação penal para o fim de absolver os acusados, com ... (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) ...
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Acórdão nº 2014/0234034-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ... jurisdição ...
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Acórdão nº HC 193434 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO ... a qualquer tempo e grau de jurisdição, certo também que tal afirmação deve ser ... ória nos ensina que a violação de princípios", ainda que sob a nobre proposta de se fazer justi\xC3" ...
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Acórdão nº HC 149335 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... no sentido de que não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 226 - SP (2002/0165317-8) ... RELATOR : ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sob esse enfoque, o acórdão oriundo do ... in dubio pro reo posto decorrente dos princípios da reserva legal e da presunção de inocência ...
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Acórdão nº 2008/0003976-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO ... Portanto, em conformidade com os princípios e as regras de direito processual penal, não há ... caso, o Paciente, em segundo grau de jurisdição, alegou dificuldades financeiras, e pretendeu ...
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Acórdão nº HC 174631 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... pois, não obstante a existência de ação penal em andamento não seja óbice, por si só, para a ... no caso concreto, violando, assim, os princípios do devido processo legal e do duplo grau de ... processo legal e do duplo grau de jurisdição ... A propósito, do Supremo Tribunal ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... Internacional pelo Estatuto de Roma de 1998, bem como da regulamentação do instituto jurídico da jurisdição, além de abordar os princípios elementares que norteiam a atuação do Tribunal em apreço ... O trabalho apresentará a ideia de que os crimes praticados pelo Estado de Myanmar ... -
Acórdão nº HC 171254 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... no caso da garantia de aplicação da lei penal ou conveniência da instrução processual ... In casu, restando o paciente fora da jurisdição de onde expedida a prisão preventiva, a ... devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é ...
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Acórdão nº HC 170757 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OU DE DIREITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI PRESIDIDO POR JUIZ DIVERSO ... maior relevo, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à espécie, para a ... 252 do Código de Processo Penal, não se vislumbra a aventada mácula no ...
- Acórdão nº HC 131792 / SP de T5 - QUINTA TURMA