princípios da jurisdição penal

143245 resultados para princípios da jurisdição penal

  • Acórdão nº 2008/0103145-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E MOEDA FALSA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 6.368/76 VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. OFENSA AOS...

    ...OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ...1.A norma penal incriminadora (art. 35 da Lei 6.368/76) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

    ... em primeiro e segundo graus de jurisdição. . .   . . Instado, o credor impugnou a ... independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, fato que impede a repercussão ...princípios constitucionais do devido processo legal, ...
  • Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
    ... esteja de acordo com os princípios legais aplicáveis e apresente fundamentos ... ou criminais e ações em curso em jurisdição estrangeira em face de terrorismo, de seu ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal...
  • Acórdão nº HC 175450 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÂMARA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo...

  • Acórdão nº HC 186936 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO. CÂMARA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou...

  • Acórdão nº HC 226193 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS O PARECER DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ORDEM CONCEDIDA. 1....

  • Acórdão nº HC 170544 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal), certo também que tal regra deve ser interpretada de...

    ...61 do Código de Processo Penal), certo também que tal regra deve ser ... ("ter o poder de exercer a jurisdição") para apreciar eventual extinção da ...ória nos ensina que a violação de princípios", ainda que sob a nobre proposta de se fazer justi\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0016447-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O E. TRIBUNAL A QUO NÃO TERIA ANALISADO TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. TESTEMUNHA RESERVADA. LEGALIDADE DA PROVA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E ...ão havendo, pois, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. III - Em se ... foi apresentada em segundo grau de jurisdição, e por esse motivo não foi apreciada, dela não ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ...299 do Código Penal:. I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo;. II - orientar a ... presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á ...
  • Acórdão nº HC 167150 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. As Cortes Superiores entendem que a emissão de parecer pelo Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, como custos legis, não vulnera a garantia do contraditório. 2. Não há que se

  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU AUSENTENA SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DETENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 392, III, DO CÓDIGO DE...

  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ..., o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ..., a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença

    ...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. APELANTE. : ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 135873 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Através do julgamento do RE 597.133/RS (

  • Acórdão nº HC 150175 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PATAMAR CONCEDIDO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. REVOLVIMENTO...

  • A fragilização das garantias penais a partir da expansão da Justiça negociada

    Chilante: As garantias penais e a expansão da Justiça negociada

    O avanço da legislação penal nas últimas décadas revela uma ampliação do ... da Lei 9.099/95, essa tradicional jurisdição conflitual cedeu espaço para uma jurisdição do ... Justiça Penal negociada faz com que princípios clássicos da jurisdição penal conflitiva sejam ...
  • Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019

    EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...

    ... Steinbruch, membro da Comissão de Direito Penal Militar da OAB/DF. . REPRESENTANTE DO ... ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA ... à remessa dos feitos ao 1º grau de jurisdição" após o término do mandato parlamentar. A condi\xC3"...
  • Acórdão nº HC 177513 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTO PRÓPRIO DO TIPO. BIS IN IDEM. 3. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PARA A PAZ PÚBLICA. MOTIVAÇÃO...

  • Acórdão nº HC 203666 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS PRESENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
    ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decôro militar;. ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ... a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e. b) que estiver cumprindo pena de qualquer ...
  • Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O...

  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) universidade da cobertura e do ...ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis. Art.  91. A inexistência de débito ...ária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal. Parágrafo único. Os ...
  • Acórdão nº HC 183905 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE SURSIS. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Por meio do julgamento do HC 97.256/RS (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança. . ...
  • Acórdão nº HC 203953 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SEREM ADOTADAS

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