princípios da jurisdição penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ... : GILVAINE ... -
A fragilização das garantias penais a partir da expansão da Justiça negociada
Chilante: As garantias penais e a expansão da Justiça negociada
O avanço da legislação penal nas últimas décadas revela uma ampliação do ... da Lei 9.099/95, essa tradicional jurisdição conflitual cedeu espaço para uma jurisdição do ... Justiça Penal negociada faz com que princípios clássicos da jurisdição penal conflitiva sejam ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ou servio de telegrama, a responsabilidade penal incidir tambm sobre o dirigente da empresa que, ...
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O núcleo indisponível do direito fundamental da proibição da prova ilícita no Brasil
Partindo do paradoxo dos direitos fundamentais, com o reconhecimento da tutela da eficácia penal como bem jurídico, o artigo investiga se a jurisdição pode admitir a prova ilícita vedada pela Constituição, mediante uma hermenêutica depuradora da ilicitude, fundada na teoria dos sopesamentos de princípios. A resposta ao problema foi posta na conclusão após a análise da natureza de regra e não de...
... @1. Introdução ... O processo penal sempre esteve preso na tensão entre o controle ... e direitos fundamentais legitima a jurisdição para admitir aquilo que a Constituição Federal ... de um processo ético movido por princípios políticos e sociais que visam a manutenção de ... -
Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
... DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO ... – VIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS" DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SANÇ\xC3" ... advogado dativo em segundo grau de jurisdição, é de rigor a manutenção dessa verba para ... -
Acórdão Nº 1438153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ARTIGO 183 DA LEI 9472/97. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CRIME DE DESENVOLVIMENTO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO ... CONTRADITÓRIO E DO ... INAFASTABILIDADE ... JURISDIÇÃO ... JURISDICIONAL ... INOCORRÊNCIA ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, ... ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... A Instância Local dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade agropecuária, com a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; ... II - orientar a ... presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... 5º, inciso LVII, e o da efetividade da jurisdição penal, devendo toda decisão definitiva no âmbito criminal atentar-se a ... Dessa forma, verifica-se que os princípios constitucionais devem ser analisados e ponderados para o interesse do bem ...
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Acórdão Nº 1371627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS ... INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA ... DE REPERCUSSÃO GERAL ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ... jurisdição do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? organização e princípios constitucionais do Brasil; ... II ? organização ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... Art. 127. A jurisdição disciplinar estabelecida nesta lei não exclui a ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL EPENAL. ARTS. 315, § 2º, III e IV e 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. INÉPCIA DADENÚNCIA AFASTADA. NULIDADE POR AFRONTA AO TRATADO DE ASSISTÊNCIAMÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O BRASIL E O CANADÁ. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.INTERCEPTAÇÃO...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... úde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 ... de cada ente da Federação sob sua jurisdição, sem prejuízo do disposto no art. 39 e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 50070101720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
... , c/c o artigo 61, inciso I, ambos Código Penal ... Narrou a peça vestibular acusatória, ... ânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da ... modo que reconhecida, neste grau de jurisdição, a atenuante da confissão espontânea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/1999-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... , a par da incompatibilidade com os princípios que regem o direito do trabalho, a CLT não ... o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, é certo, ... penal". Não está o Juízo Trabalhista, diante da apura\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - ... em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Acórdão Nº 1401795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : PAULO MARCIO ENNES KLEIN ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AOS ... à alegada violação dos princípios da ... inafastabilidade da jurisdição, nas ...
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Acórdão Nº 1386999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AUSÊNCIA DE ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ... -se dos recursos cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada ... por decisões ...
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Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ELEIÇÕES ... 2006. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART ... /2013, está contido no conjunto da jurisdição cível, no qual impera o ... princípio do tempus ... atrai, por si só, princípios específicos do Direito Penal para a aplicação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. O pedido de reconhecimento da nulidade pela inversão da ordem
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Introdução
... além do trânsito em julgado da ação penal ... Contra abusos em face da liberdade, sejam ... ção da República, no título I, “princípios fundamentais”, art. 1º, prescreve que a ... centralizada que coloca a jurisdição e a administração vinculadas às normas ...