princípios da ordem tributária
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... princípios: ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ... ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO I Dos Princípios ... ARTIGO 4 ... A Política Nacional ... as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo ... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... vida humana, atendidos os seguintes princípios: ... I - ação governamental na ... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios" de unidade universalidade e anualidade ... \xC2" ... - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, ... , pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ... Indígena gozam de plena isenção tributária ... ARTIGO 61 ... São extensivos aos ...
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Acórdão nº 2015/0302135-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia à luz dos princípios constitucionais da não ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... -se-á, sucessiva e excludentemente, na ordem seguinte: ... a) na posição em que tiver ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: ... I – a ... subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; ... IX – ter a garantia de que, nas ... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... , que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados ... ARTIGO 5 ... A ... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... III - a Ordem" dos Advogados do Brasil; ... IV - as associa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao ... ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... , observar-se-á a precedência segundo a ordem seqüencial direta das aplicações realizadas ... do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... ALTERAÇÃO ... os critérios e define ordem ... passo, a invocação dos princípios ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ... § 1º A remissão será feita na seguinte ordem: ... I - débitos inscritos em Dívida Ativa da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ão do Ministério da Saúde, sob número de ordem", dos produtos de que trata esta Lei, com a indica\xC3" ... que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, ... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...