princípios da ordem tributária

204673 resultados para princípios da ordem tributária

  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... Principios de Derecho Tributario ... Madrid: Editorial de ... ção de bis in idem influenciará a Ordem Jurídica como Valor. 134 4. Princípios de ...
  • Acordao N° 1682882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota do icms. Icms-difal. I - inconstitucionalidade da cobrança em relação consumidor final contribuinte do imposto. Inconstitucionalidade da lei distrital 5. 546/2015. Inexistência. Re 1. 287. 019 e adi 5. 464. Tema 1. 093. Inaplicabilidade. Cobrança devida. Ii - diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota...

    ... COBRANÇA SUJEITA ... AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO REMETENTE DO BEM OU SERVIÇO ... ordem mandamental ... 6. Para eventual restituição ...
  • Acordao N° 1671762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    I - apelações cíveis e remessa necessária. Mandado de segurança. Icms/difal. Ii - preliminar de não conhecimento da apelação do distrito federal. Rejeição. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Iii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o...

    ... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... ÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO ... REMETENTE DO BEM OU SERVIÇO ... ordem ... mandamental, em obediência ao previsto no ...
  • Acordao N° 1674876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Icms/difal. Ii - preliminar de inadequação da via eleita suscitada em contrarrazões. Rejeição. Iii - icms-difal. Diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do remetente em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do icms. Cobrança sujeita aos princípios...

    ... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... ÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO ... REMETENTE DO BEM OU SERVIÇO ... ordem ... mandamental, em obediência ao previsto no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169388920204058300), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0816938-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.

    ... a remuneração líquida, infringe os princípios constitucionais da proibição do confisco e da ... impetrante figura nessa relação tributária apenas como responsável (sujeito passivo), o que ... Nessa ordem de raciocínio, pode-se afirmar que o valor ...
  • Direito Tributário
    ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... Gabarito “E” ... 2. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) ... (A) O decreto conforma-se com a ordem jurídica tributária em vigor ... (B) O ...
  • Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.INCABÍVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. EMBARGOSREJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada....

  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO ADMISSÃO. 2. OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001 E AO ART. 11, § 3º, DA LEI 9.311/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ

  • Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. EXPRESSIVIDADE DO VALOR SONEGADO. DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092069120214050000), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809206-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIX COMERCIO LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Agravo de instrumento manejado por RIX COMERCIO LTDA

    ... hábil à adesão da Transação Tributária pela Impetrante, ou seja, pratique ato com ... princípios da ampla defesa e do contraditório não se ... , após 3 (três) parcelas em atraso, é de ordem comum que os débitos sejam inscritos em Dívida ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195872720204058300), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0819587-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TODO SER - PNEUMOLOGIA E QUALIDADE DE VIDA LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... programa de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei nº 13.988/2020 e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022

    PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...

    ... ; f) há previsão, na legislação tributária, dos juros selic como base de cálculo da CSLL e ... , sobretudo, com fiel observância aos princípios regentes da universalidade e generalidade ... do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar ...
  • Acordao N° 1716450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    I - apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a eficácia do...

    ... FEDERAL e COORDENADOR DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA ... SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... cumprimento da ordem mandamental ... 6. Para eventual restituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025586620174058300), 26-11-2019

    PROCESSO Nº: 0802558-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO....

  • Classificação e espécies das sanções tributárias
    ... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ... , na delimitação das sanções, os princípios de proporcionalidade e de legalidade, o ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ... os princípios da legalidade tributária, da tipicidade ... , inclusive, pediu a palavra também pela ordem ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONCRETAMENTE MOTIVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer,

  • Direito tributário e processual tributário
    @SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... @@@1ª ETAPA: ... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... dezembro de 1963, por ser compatível com a ordem constitucional vigente, permanece aplicável ...
  • Decisão da Presidência nº 170556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
    ... PROCESSUAL PENAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº ... se apropriam de tributos ofende aos princípios da fragmentariedade e da ofensividade. 12 ... A ...
  • Decisões Monocráticas nº 170556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
    ... PROCESSUAL PENAL PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº ... se apropriam de tributos ofende aos princípios da fragmentariedade e da ofensividade. 12 ... A ...
  • Acórdão nº 174412 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061615020194050000), 13-04-2021

    PROCESSO Nº: 0806161-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER LUIZ SOARES HOELZ ADVOGADO: Gilberto Lopes Theodoro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE...

    ... ólo passivo da respectiva obrigação tributária, de modo responder pessoalmente na forma do art ... pessoal quanto a débitos tributários na ordem de R$ 9.516.910,78. Acrescenta que o Código de ... cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022

    PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

    ... argumentam que se trata matéria tributária", defendendo que não caberia a propositura de aç\xC3" ... nº 8.429/1992, ou ainda que viole os princípios da Administração Pública, consoante rezam os ... ilegal para, sob o escudo de uma pretensa ordem judicial favorável, compensar-se indevidamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027074120214058100), 05-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802707-41.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MESSIAS AGUIAR ARRUDA ADVOGADO: Paulo Cesar Pereira Alencar AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal Danilo Dias Vasconcelos de Almeida - (Juiz Federal Substituto da 32ª Vara/CE respondendo...

    ... ão, em regime aberto, pelo crime contra a ordem tributária, art. 1º, I de Lei 8.137/90, pena ... que é do réu, deve observar os princípios constitucionais respectivos. Não é possível o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT