princípios da ordem tributária
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... ção de receita primária não tributária ou de receitas financeiras com impacto primário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126928420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812692-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU
... úvida se a matéria proposta é ou não de ordem pública, o julgador deve flexibilizar a ... tribunais superiores do país e aos princípios que lastreiam o Estado Democrático de Direito, ... a sociedade à época da obrigação tributária, mas sim da dissolução irregular da sociedade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098784920214058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0809878-49.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONCORDIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pinheiro Nobre e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de mandado de segurança que concedeu a ordem "para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) sejam ... o plano de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei 13.988/2020 e ... ável, nestes casos, a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... organização deve ser formada por princípios e normas que assegurem, numa relação de ... mais dedicados a realizar modificações de ordem material 87 ... Importante salientar que as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249019-56.2018.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO FISCAL DO AUTOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL...
... APLICAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA ... DIGNIDADE DA ... O ATO QUE DEFERE A ... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA MERAMENTE ... DECLARATÓRIA, HAJA ... impõe. ORDEM DENEGADA. Alega a recorrente que há nos autos ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90.SONEGAÇÃO FISCAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL CPP. OMISSÃO. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. CABIMENTO. 2) VIOLAÇÃOAO ART. 395, III, DO CPP. MONTANTE SONEGADO SUPERIOR A R$ 20 MIL(VINTE MIL REAIS). 3) VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CÓDIGO PENAL CP.INDEPENDÊNCIA
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Decisão monocrática Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO ... princípios tantum devolutum quantum appellatum e do ne ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193352420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0819335-24.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ZECA MONTEIRO REBOQUE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... o plano de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei 13.988/2020 e ... ável, nestes casos, a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito ... de mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar à autoridade apontada coatora a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... geral dos direitos fundamentais conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo ... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... constitucional , como a anterioridade tributária, art. 150, III, “b” (ADI 939), a isonomia ...
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Processo nº 0011323-53.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ... INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, FUNÇÃO ... benefício de ordem” ...
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Acórdão nº 1.0145.01.027265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE - ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - VENDA A MENOR - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE.- Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de...
... julgou improcedente o pedido para denegar a ordem, entendendo pela definitividade do valor do ... -
Acórdão nº 1.0145.01.027265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE - ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - VENDA A MENOR - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE.- Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de...
... julgou improcedente o pedido para denegar a ordem, entendendo pela definitividade do valor do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... , no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no ... 13, e 8.383/91, art. 62) ... Princípios, Métodos e Critérios ... Art. 214. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019189720164058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801918-97.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO...
... , que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, determina, em seu art. 24, que é ... em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, ... que as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem à Administração Pública ... -
Decisão da Presidência nº 701955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... ícita ressalva à observância dos princípios constitucionais da ordem tributária, entre os ...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... correta, orientado por valores e princípios descritos em seus códigos de conduta, bem como a ... de sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária ... 4. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007873920204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO PERT. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INFORMAÇÕES QUE DEIXARAM DE SER PRESTADAS À ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para...
... Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, que foi adimplido em seis parcelas, ... pelo Fisco; logo, tais informações, de ordem burocrática, não invalidaram o pagamento ... Neste cenário, prestigiando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser ... -
Decisões Monocráticas nº 701955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... ícita ressalva à observância dos princípios constitucionais da ordem tributária, entre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001869520184058305), 04-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em ação submetida ao procedimento comum, que julgou...
... -se ao cumprimento de uma obrigação tributária acessória prevista na Instrução Normativa RFB ... , não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia ... Nessa ordem de ideia, importa consignar que, se é o ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Medida Provisória: ... çado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para ... de súmula da administração tributária federal, observado o disposto em ato do Ministro ...
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Acórdão Nº 1386155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP.
... AGRAVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... produz efeitos radicalmente distintos na ordem jurídica, cuja estruturação se inicia ... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... 65. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais , p. 34 ... 66. Em notável ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... a instituição de tributo que represente afronta aos princípios e garantias constitucionais. Em atualização à obra de Aliomar Baleeiro, ... , influenciando, assim, a orientação de todos os setores da ordem jurídica. Ademais, vale notar que no processo de enunciação, o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de março de 2021. Questão de Ordem rejeitada ... Ante à apresentação das ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ...