princípios da ordem tributária
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ... os entes federados e a alta carga tributária que recai sobre ... o setor”. Segundo dados da ... seria da ordem" de R$ 11.679,40 por quilômetro ... Em termos pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão ... estritamente ... perante a Administração Tributária ... para fins de emissão de certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... também conhecida como substituição tributária para trás. Destaca que é necessário fazer o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088251520214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0808825-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRISCILA ANGELA BALDINI DE BRITO ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Manuel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI....
... adequação do benefício fiscal aos princípios constitucionais da seletividade do IPI, da ... para o enfrentamento das mazelas - de ordem sanitária e econômica - provocadas pela ... balizar o exercício da competência tributária ... Com efeito, a Medida Provisória nº ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ” 2 Destaca-se que a imunidade tributária neste período contemplava quase que um terço de ... , desde então, de maneira indelével, a ordem constitucional das nações ocidentais: ... 179, XV 27 , a positivar os princípios da igualdade e capacidade contributiva ...
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Acórdão nº 0564206-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... : Superintendente de Administração Tributária da ... Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ... IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... diretamente, dele emana a ordem para a sua ... prática ou, ao menos, parece ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Constituição tributária comentada ... 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos ... a digitalização da economia, um tema da ordem do dia, por‑ que os Estados “soberanos” se ... e buscar o seu comprometimento com os princípios de transparência e cooperação in‑ ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” ... Documento ... uma ordem econômica mais justa ... 5. A Emenda ... características dessa espécie tributária, assentando-as, ... fundamentalmente, na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE LATICÍNIOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO RET. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.- O ICMS é regido pelo princípio da não-cumulatividade, nos termos do art.155, inciso II, e § 2º, inciso I,
... contra a r. sentena (doc. de ordem 111) que julgou improcedentes os pedidos contidos ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... , a um conteúdo polissêmico que revela parâmetros fundamentais da ordem jurídica. 20 Tal amplitude semântica traduz-se em noções nem sempre ... e regras igualmente previstos na Lei Fundamental (legalidade tributária (art. 150, I), legalidade dos atos da administração pública (art. 37, ...
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Direito Constitucional
... , dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação ... ário, porque ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conceder ordem de habeas corpus para reduzir as penas ... ão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política. ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... 32, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097526-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÕES DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ... Constitucional, devendo atender aos princípios constitucionais da ordem tributária, dentre os ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da ... proporcionalidade e da ... , inclusive na forma de tutela de urgência, ordem para (a) obrigar a ... ré a promover medidas ... receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ideia dos novos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044039420214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804403-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMAQ AUTOMACAO S/A ADVOGADO: Joel Francisco Jungblut e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... ; j) tem direito à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei ... Nessa ordem" de raciocínio, seguindo-se a linha da interpreta\xC3" ... a tese da aapelante de afronta aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053747020214058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805374-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕ
... ; j) tem direito à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei ... Nessa ordem" de raciocínio, seguindo-se a linha da interpreta\xC3" ... que a tese da apelante de afronta aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030078220214058300), 03-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento em parte dos pedidos e procedência parcial. Remessa necessária afastada. Apelação da parte embargante. Objeção recursal limitada aos ônus sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Dimensionamento. Conduta das partes no caso concreto. Estipulação de honorários advocatícios em desfavor do executado/emba
... de forma escorreita à obrigação tributária" acessória e, por consequência, deu ensejo a err\xC3" ... em parte com a pretensão deduzida, em ordem a reduzir apenas o valor referente à área de ... em perfeita consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. No que tange ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021772520214058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802177-25.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Bezerra Carvalho De Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da ... Nessa ordem" de raciocínio, seguindo-se a linha da interpreta\xC3" ... que a tese da apelante de afronta aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100693-86.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCA DA CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÃO PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
... ORDEM" PARCIALMENTE CONCEDIDA PELA ... SENTENÇA. INSURG\xC3" ... SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO ... DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA ESTATAL, COM RISCO DE ... MONICA FELDMAN DE ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... Inaugurada uma nova ordem constitucional em 1967, manteve-se a competência ... debates, que suscitaram a afronta a princípios" e garantias fundamentais. Isso será objeto de an\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003745-53.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... 190/2022. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL NÃO ... SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA ... 1. A Lei Complementar n ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o ... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de tutela do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087463620214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808746-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENATO ZANATA DE BARROS ADVOGADO: Henrique Miuki Koga Fujiki RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM...
... adequação do benefício fiscal aos princípios da razoabilidade, seletividade do IPI, capacidade ... balizar o exercício da competência tributária" ... Cumpre destacar, ainda, que, conforme ... Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos ...