princípios da ordem tributária
- Acórdão Nº 5034560-68.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... do direito à compensação tributária dos valores, nos últimos cinco anos que ... princípios da não-cumulatividade e da isonomia (arts. 5º, ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Apelação de sentença que denegou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020566020134058400), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO em Recurso Especial que trata de Benefício Previdenciário e Equipamento de Proteção Individual. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... como apresentada, haverá um prejuízo na ordem de R$ 839.320,37 (oitocentos e trinta e nove mil, ... necessidade de integração da norma tributária é que se poderia cogitar a utilização dos ... se poderia cogitar a utilização dos princípios gerais do direito (art. 108 do CTN), o que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... nestes autos referir-se-ia a crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00123815720134058100), 24-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESCONTO GRATIFICAÇÕES. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, oposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS,...
... cargo (paradigma), em afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. Sustenta, outrossim, ... do patrimônio público, é matéria de ordem pública que pode ser alegada e conhecida a ... oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o ... -
Direitos individuais e coletivos
... de São José da Costa Rica, incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b”, da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... especifiquem que sejam comunicados à Ordem" dos Advogados do Brasil na véspera da deflagraç\xC3" ... envolvem delitos de natureza fiscal e tributária”, ressaltando o órgão ministerial “que o ... da 3ª Região, em homenagem aos princípios da isonomia, contraditório e da publicidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... medida cautelar de arresto, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse ... ORDEM PROCESSUAL. 1. Recurso interposto contra decisão ... arcar com a eventual responsabilidade tributária. 7. Agravo de Instrumento provido, para garantir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... çando-se geração anual de divisas da ordem de US$ 700 milhões ... Combate à pobreza ... O ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ...
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Acórdão nº 1.0027.10.027327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - As multas de revalidação e isolada têm previsão legal (arts. 55 e 56 da Lei 6.763/75) e não violam os princípios da legalidade, capacidade contributiva...
- Acórdão Nº 0901238-96.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074862120214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807486-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA CABRAL DE CAIRES ADVOGADO: Bruno Cesar De Caires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira...
... , disto não decorre direito adquirido em ordem a afastar preceito de lei vigente, nos termos do ... adequação do benefício fiscal aos princípios constitucionais da seletividade do IPI, da ... balizar o exercício da competência tributária" ... Registre-se que que o acórdão fustigado ... -
Da pessoa física portadora de doença grave ainda na atividade: isenção do Imposto de Renda
... se debruçar sobre a isenção tributária do Imposto de Renda da pessoa física portadora ... Nos capítulos 3, 4, 5 e 6 os princípios constitucionais e o CTN estarão na pauta das ... ária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: i ) a analogia; ii ) os princípios gerais de ...
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Acórdão Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA....
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO ... 9249/95, art. 34), ... princípios e garantias constitucionais eminentes não ... -
Imunidade
... A ordem constitucional antecedente (Constituição de ... Realmente, se há imunidade, a lei tributária não incide, porque é impedida de fazê-lo pela ... , com as limitações que decorre dos princípios constitucionais, nem com a não incidência.” ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... tributária com o objetivo de construir uma interpretação ... ários de tempo, dependendo das leis de cada ordem de governo e das vicissitudes do próprio ... providência ou limite, descumpre os princípios do devido processo legal e contraditório, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na medida em que lhe fixa os ... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... trabalho mais elevado teor de carga tributária ... De fato, a contribuição para o ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem ... previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ... ários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua ... instituição, era ... motivos ali expostos, em razão dos princípios da isonomia e da segurança ... jurídica, pois ...
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A participação do contribuinte na formulação da política tributária do estado
... Ordenamento Jurídico, e exige a garantia dos valores e dos princípios adotados por nossa Constituição ... Em outras palavras, o Estado ... e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-50.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. AUTORAS QUE RECEBEM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO CADA UMA. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 61, XXIII DA LEI 691/84, É DE QUE PARA TER DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU O...
... TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ... princípios da proteção ao mínimo existencial, da ... Nesse quadro, sopesando os princípios da ordem tributária e os ... consagrados ... -
Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
... ordem constitucional e tributária nacional, como é o caso dos princípios da ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0022169-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... exação fiscal, deu-se com base nos princípios ... constitucionais da ordem econômica e ... constitucionais da ordem econômica e tributária, isto é, arts. 170, 145, II e 150, da ...
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Acórdão Nº 5003660-37.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... de ter declarado a movimentação tributária mensalmente perante o Programa Gerador do ... estadual; b) no caso de crimes contra a ordem tributária, o entendimento das Cortes Superiores ... sujeita a limites estabelecidos pelos princípios da intervenção mínima e da lesividade. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... 3º da Ordem de Serviço DNPM 01/2010, e IN 06/2000) ... , não se lhe aplicando os princípios constitucionais tributários, nem tampouco o ... Sperb Paola, tratando da matéria tributária, que 'Há arbitramento quando o Fisco, à falta ...