princípios da ordem tributária
-
Acórdão nº 2005.33.00.006917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
... princípios orientadores da Ordem Tributária (art. 146, III, ...
-
Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... , a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ...
-
Acórdão Nº 0308545-78.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-09-2020
... ÇÕES. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA, COM O DESPROVIMENTO DO APELO DA ... SUSTENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA SELETIVIDADE, ALÉM ...
-
Acórdão Nº 0065386-94.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DA EMPRESA AUTORA, ORA RECORRIDA. EMPRESA AUTORA ENVOLVIDA INDEVIDAMENTE EM CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DE ORDEM TRIBUTÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ... PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... -
Acórdão nº HC 182675 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA ... órgão técnico, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa ... 5. Ordem ...
-
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... " encartado no artigo 170 da Carta Magna ("A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho ... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... íveis para fins de compensação tributária ... 13. Nada obstante, a revelação da nítida ...
-
Acórdão nº 2006/0271216-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ... ção do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, ... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, ...
-
Acórdão nº 2007/0154544-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ART. 530 CPC - VIOLAÇÃO - ... ção do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, ... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... I - Ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ...
-
Acórdão nº 2007/0204379-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA QUE NÃO NARROU COM ... DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DA AMPLA ...
-
Acórdão Nº 0002932-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... de dívidas fiscais, atenta contra os princípios constitucionais que regem a ordem econômica, ... 3. A legislação tributária e processual estabelece procedimentos e ...
-
Acórdão nº 2007/0016479-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio ... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, ...
- Acórdão nº HC 198557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0035891-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ... ção do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, ... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) ... 2. Ameaçada a ordem pública quando inviabilizado o exercício ... a compensação pela carga tributária de PIS e COFINS conduz à inevitável conclusão ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
-
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
-
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
-
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
-
Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A PolÃtica Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a ...
-
Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a ... íveis para fins de compensação tributária ... 5. A natureza tributária das ...
- Acórdão nº REsp 734429 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1246165 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE QUE NÃO SE APRESENTA COMO MEIO/CAMINHO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO AUTÔNOMO. PRINCÍPIOS DA ABSORÇÃO OU DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. 2. No caso,
-
Acórdão nº 2008/0133581-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ... , de legislação federal à luz de princípios da Constituição Federal não ofende a reserva ... Ordem" no REsp 1.025.220⁄RS, que versou sobre a aplica\xC3" ...