princípios da ordem tributária

126052 resultados para princípios da ordem tributária

  • Acórdão nº 2007/0204379-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – DENÚNCIA QUE NÃO NARROU COM CLAREZA QUAL O TIPO PENAL IMPUTADO AOS AGENTES – QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE –...

    ...ÁRIO EM HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA QUE NÃO NARROU COM ... DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DA AMPLA ...
  • Acórdão nº 2007/0016479-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM GRAU DE APELAÇÃO – EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE – PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE – CLT, ART. 605 – APLICABILIDADE. 1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que,...

    ...ção do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio ... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
    ...28, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 91. Somente será ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
  • Acórdão nº HC 198557 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA PENA COMO MAUS ANTECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há falar em flagrante ilegalidade se o Juízo sentenciante considera na fixação da

  • Acórdão nº 2007/0035891-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT. 1. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública. 2. Estão...

    ...- NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ...ção do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, ... no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97....

    ...AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ... líquida” e de uma “carga tributária” representou apenas uma solução prática ...2. Ameaçada a ordem pública quando inviabilizado o exercício ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ...3-35). 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...ordem econômica e tributária vela-se pelo princípio ...
  • Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência...

    ...3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a ...
  • Acórdão nº REsp 734429 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FALTA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO DE COBRANÇA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI, §3º, DO CPC. 1. "A publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT, deve ser feita em jornal de

  • Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica,...

    ... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ...3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a ...íveis para fins de compensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1246165 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE QUE NÃO SE APRESENTA COMO MEIO/CAMINHO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO AUTÔNOMO. PRINCÍPIOS DA ABSORÇÃO OU DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. 2. No caso,

  • Acórdão nº 2008/0133581-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA JULGADOS PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS). PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL ("INTERESSE DE AGIR") QUANTO À 143ª ASSEMBLÉIA GERAL DE CONVERSÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. FATO...

    ...tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ..., de legislação federal à luz de princípios da Constituição Federal não ofende a reserva ...Ordem" no REsp 1.025.220⁄RS, que versou sobre a aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, dentro do sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM" TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇ\xC3"..., por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de ...
  • Segurança jurídica nas normas tributárias
    ...ordem social, induz, os exegetas, à primazia do princípio da Segurança ... fundamental, um eixo em torno do qual gravitam todos os demais princípios, atuando como pilar magno do sistemajurídico. Age como fundamento dos ...
  • Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... da Secretaria da Receita Federal para dispor sobre matéria tributária relativa à incidência de que tratam o parágrafo único do art. 32 e o ...ágrafo único.  Os depósitos em nome de credores estrangeiros à ordem...
  • Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES – IPC. EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS. 1. O Direito Tributário contém regras de hermenêutica para as hipóteses de lacunas legais, determinando, em seu art. 108, verbis: Na ausência de disposição expressa, a autoridade...

    ...ária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios ...
  • Acórdão nº HC 187335 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA CLANDESTINA DE COMBUSTÍVEIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS MOTIVADAS E PROPORCIONAIS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 2. PRORROGAÇÃO SUPERIOR À TRINTA DIAS. RAZOABILIDADE. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. 3....

  • Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ALÍNEAS "A" E "C" - IMPUGNAÇÃO A DOIS ACÓRDÃOS DE IDÊNTICO TEOR QUE JULGARAM DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS LITISCONSORTES - ISS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES - INTERESSE COMUM - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 509 DO CPC - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO...

    ... DO EXAME DE ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É evidente que, no caso em ... "C" - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL PARA AFASTAR A COBRANÇA DO ISS NA ...-pagamento, porque ausente obrigação tributária a ser adimplida. Não faz sentido, portanto, a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
    ...tributária; .  VIII - as disposições sobre a ...29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública. ...
  • Acórdão Nº 1294738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. ALEGADA ATIPICIDADE. EXCLUDENTE DE INEGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 660 E 937 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O...

    ...MATÉRIA CRIMINAL. CRIME. CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ...princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do ...
  • DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
    ... . TÍTULO I . Dos princípios" e diretrizes .  . Capítulo I.  Introdução. 1\xC2"... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados trabalhador autônomo ...
  • Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO...

    ...EMENTA. QUESTÃO DE ORDEM. O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente ... modo que estão fora da incidência tributária do ICMS. Não tem amparo, portanto, na Lei ... desse escopo constitucional e de seus princípios. 8. À míngua de detalhamento, in casu, pelas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT