princípios da ordem tributária
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Acordao N° 1656347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Icms. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Diferença de alíquota (difal - icms). Re 1. 287. 019/df - tema 1. 093. Repercussão geral. Lei complementar nº 190/2022. Regulamentação. Inovações tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Observância....
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ... ANUAL E NONAGESIMAL ... verdadeiras inovações na seara tributária, ao prever os contribuintes, forma de cobrança, ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Acordao N° 1761359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Ação declaratória. Icms. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Diferença de alíquota (difal - icms). Re 1. 287. 019/df - tema 1. 093. Repercussão geral. Lei complementar nº 190/2022. Regulamentação. Inovações tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Observância necessária. Recurso conhecido e...
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ... verdadeiras inovações na seara tributária, ao prever os contribuintes, forma de cobrança, ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a ... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida ... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUESTÃO DE ORDEM ... O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente ... modo que estão fora da incidência tributária do ICMS. Não tem amparo, portanto, na Lei ... desse escopo constitucional e de seus princípios ... 8. À míngua de detalhamento, in casu, ...
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Acórdão nº 2007/0137526-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consiste em suposta violação dos princípios constitucionais da anterioridade tributária e do ... Federal da primeira instância denegou a ordem postulada. Interposta apelação cível, o ...
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Acordao N° 1656420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms. Operações interestaduais. Diferença de alíquota (difal - icms). Re 1. 287. 019/df - tema 1. 093. Repercussão geral. Lei complementar 190/2022. Regulamentação. Inovações tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Observância....
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ... se insurge contra a exação tributária que considera ... inconstitucional, além de ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Acordao N° 1636386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminares. Preliminar de ofício. Pedido de antecipação de tutela em apelação. Inadequação. Não conhecido. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Suspensão dos efeitos da segurança. Acolhida. Mérito. Icms. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Diferença de alíquota (difal - icms)
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ... ANUAL E NONAGESIMAL ... verdadeiras inovações na seara tributária, ao prever os contribuintes, forma de cobrança, ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Acordao N° 1671273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminares. Razões dissociadas. Recurso parcialmente conhecido. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Diferença de alíquota (difal - icms). Re 1. 287. 019/df - tema 1. 093. Repercussão geral. Lei complementar 190/2022....
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ... ANUAL E NONAGESIMAL ... se insurge contra a exação tributária que considera ... inconstitucional, além de ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Acordao N° 1671372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Icms. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Diferença de alíquota (difal - icms). Re 1. 287. 019/df - tema 1. 093. Repercussão geral. Lei complementar nº 190/2022. Regulamentação. Inovações tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Observância. Necessária....
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ... verdadeiras inovações na seara tributária, ao prever os contribuintes, forma de cobrança, ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Acordao N° 1636419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Icms. Operações interestaduais. Diferença de alíquota (difal - icms). Lei complementar nº 190/2022. Regulamentação. Inovações tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Observância necessária. Suspensão dos efeitos da segurança. Aplicabilidade. Observada. Recurso conhecido e provido. Sentença...
... INOVAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ... verdadeiras inovações na seara tributária, ao prever os contribuintes, forma de cobrança, ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I ... em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 2º As medidas ... ou os exportadores que, elencados em ordem decrescente de volume, forem responsáveis pelos ... das obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, serão exigidas ...
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Acordao N° 1677353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Mérito. Icms. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Diferença de alíquota (difal - icms). Re 1. 287. 019/df - tema 1. 093. Repercussão geral. Lei complementar nº 190/2022. Regulamentação. Inovações tributárias. Princípios da...
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ... verdadeiras inovações na seara tributária, ao prever os contribuintes, forma de cobrança, ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Acordao N° 1659892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelações cíveis. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Suspensão da segurança. Ausência de interesse recursal. Mérito. Icms. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Diferença de alíquota (difal - icms). Re 1. 287. 019/df - tema 1. 093. Repercussão geral. Lei complementar 190/2022....
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E ... NONAGESIMAL ... verdadeiras inovações na seara tributária, ao prever os contribuintes, forma de cobrança, ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Acordao N° 1691946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminares. Inovação recursal. Configurada. Interesse de agir. Ausente. Pedido já deferido. Recurso parcialmente conhecido. Mérito. Icms. Operações interestaduais. Diferença de alíquota (difal - icms). Lei complementar nº 190/2022. Regulamentação. Inovações tributárias. Princípios da...
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ... ANUAL E NONAGESIMAL ... verdadeiras inovações na seara tributária, ao prever os contribuintes, forma de cobrança, ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Dignidade da pessoa humana e tributação
... Outros princípios e enunciados normativos que viabilizam a ... O Preâmbulo tem absoluta relevância na ordem jurídica e seus efeitos atingem todas as ... E A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... [ ... ] 10. Devem ser postos em relevo os ...
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Acórdão Nº 0011246-43.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ... PROCEDÊNCIA ... APELO DA ... AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POR NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162400-41.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... é necessário para evitar afronta aos princípios da igualdade tributária e da capacidade ... coletiva imune à incidência de normas de ordem pública, a exemplo daquela que garante ao ...
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Decisão Monocrática Nº 4019275-57.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-11-2019
... que a sentença "é contrária aos princípios e legislação de ordem ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ém deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas ... de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la ... uma ação punitiva, devendo toda a ordem jurídica punitiva configurar-se de forma a ...
- Acórdãos nº 1027335-21.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
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Acordao N° 1623637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminares. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Sobrestamento do feito. Rejeitada. Suspensão dos efeitos da segurança. Acolhida. Mérito. Icms. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Diferença de alíquota (difal - icms). Re 1. 287. 019/df - tema 1. 093. Repercussão geral.
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ... se insurge contra a exação tributária que considera ... inconstitucional, além de ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Acordao N° 1656385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelações cíveis. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminares. Razões dissociadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de pedido de restituição e compensação. Recurso distrital parcialmente conhecido. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms. Operações interestaduais. Diferença de alíquota (difal - icms). Lei...
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ... ANUAL E NONAGESIMAL ... se insurge contra a exação tributária que considera ... inconstitucional, além de ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Acordao N° 1662622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelações cíveis. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Suspensão dos efeitos da segurança. Aplicabilidade. Mérito icms. Operações interestaduais. Diferença de alíquota (difal - icms). Lei complementar nº 190/2022. Regulamentação. Inovações tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal....
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ... verdadeiras inovações na seara tributária, ao prever os contribuintes, forma de cobrança, ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ... -
Acordao N° 1656422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelações cíveis. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Suspensão dos efeitos da segurança. Aplicabilidade. Mérito icms. Operações interestaduais. Diferença de alíquota (difal - icms). Lei complementar nº 190/2022. Regulamentação. Inovações tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal....
... INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ... verdadeiras inovações na seara tributária, ao prever os contribuintes, forma de cobrança, ... trouxe inovações na ordem tributária, necessário observar-se os ...