princípios da ordem tributária
114917 resultados para princípios da ordem tributária
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A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência e os itens alterados pela CCJ
...princípios da ordem social, materializados na seguridade ..., os princípios e garantias da ordem tributária, com a ofensa à garantia de que não se ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º,II, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃOAO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 COMBINADO COM O ART. 18 DO CÓDIGOPENAL ? CP. DOLO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... as diversas competências tributárias, para o efeito de saber se determinada ... de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la ... uma ação punitiva, devendo toda a ordem jurídica punitiva configurar-se de forma a ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...32, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 118. Somente será ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 114. Somente será ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
... esta interpretação desconsidera: i) princípios que regem a ordem jurídica e o subsistema ... jurídicos nas esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista. Sob estes ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... na Constituição em seis seções: (i) na Seção I, "Dos Princípios Gerais", está incluso o art. 146, objeto deste artigo; (ii) na Seção ...3º) implica subversão da ordem dos fundamentos de validade das normas; implica, em palavras mais simples, ...
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Acórdão Nº 1143379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº. 8.137/1990. ...alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e. do devido ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ...
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Segurança jurídica nas normas tributárias
...ordem social, induz, os exegetas, à primazia do princípio da Segurança ... fundamental, um eixo em torno do qual gravitam todos os demais princípios, atuando como pilar magno do sistemajurídico. Age como fundamento dos ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE ICMS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o ...
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Acórdão Nº 1305817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
...PENAL. CRIME CONTRA A. ORDEM. TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO. DE. ...FEDERAL. SUSCITADA. AFRONTA. AOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ...
- Acórdão nº 1025610 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 2018
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Interações econômicas na interface com a implementação de políticas pública: a democracia em curso
... aspecto, é fundamental analisar como a ordem econômica influencia a gestão de políticas ... multifacetada esfera das relações tributárias, visto que é o lócus onde confluem os jogos ...ças contraditórias e coexistem os princípios unitário e federativo. . No entanto, a ...
- Acórdão nº 1166973 de 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2019
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Decisão da Presidência nº 170556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2020
...PROCESSUAL PENAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 8.137/ ... se apropriam de tributos ofende aos princípios da fragmentariedade e da ofensividade. 12. A ...
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Decisões Monocráticas nº 170556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2020
...PROCESSUAL PENAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 8.137/ ... se apropriam de tributos ofende aos princípios da fragmentariedade e da ofensividade. 12. A ...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOSDA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ACLARATÓRIOSRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DEFENSIVA.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.IRRISORIEDADE DO VALOR SONEGADO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DECISÃOMANTIDA. RECURSO...
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Direito tributário e processual tributário
. @SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários. @@@1ª ETAPA: ...Data: 13/12/1963. A competência tributária pode ser definida como "o poder ... dezembro de 1963, por ser compatível com a ordem constitucional vigente, permanece aplicável. ...
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Decisão da Presidência nº 701955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
...ícita ressalva à observância dos princípios constitucionais da ordem tributária, entre os ...
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Decisões Monocráticas nº 701955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
...ícita ressalva à observância dos princípios constitucionais da ordem tributária, entre os ...
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A sociedade de risco no contexto da degradação ao meio ambiente
... Princípios jurídicos e jurisprudência socioambiental . ... do risco global: o direito ao futuro na ordem constitucional brasileira . In : FERREIRA, H. ... prevenção, precaução, legalidade tributária e tipicidade tributária; . 44 Art. 170 . A ...
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O direito como sistema comunicacional e a teoria dos valores.
..., gerando consequências e preocupações de ordem científica, política, social e econômica. O ... E A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA . Parte o filósofo, escudado na biologia e no ... pessoa humana, princípios" irradiantes de efeitos por todo o ordenamento jur\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente...
...de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do. Sr. Ministro Relator. Os ...