princípios da ordem tributária
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;. ... Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
...32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...ção de receita primária não tributária ou de receitas financeiras com impacto primário ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 5.1. Submissão das normas tributárias extrafiscais às limitações constitucionais ao ... , devendo sujeitar-se às regras e princípios informadores daquele ramo do direito. . 211. ...A ordem econômico-social prevista pelo texto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249019-56.2018.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO FISCAL DO AUTOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL...
...APLICAÇÃO DOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA. DIGNIDADE DA ...O ATO QUE DEFERE A. ISENÇÃO. TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA MERAMENTE. DECLARATÓRIA, HAJA VISTA ...ORDEM DENEGADA. Alega a recorrente que há nos autos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011239-34.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... em que a impetrante postula a concessão de ordem que obste o seu desenquadramento do PERT enquanto ... legalidade estrita vigente na seara tributária, além do princípío da isonomia. Fundamenta o ...Tal medida se impõe em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. . Ao ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
...Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... organização deve ser formada por princípios e normas que assegurem, numa relação de ... mais dedicados a realizar modificações de ordem material 87 . . Importante salientar que as ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ...1º):. I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos ...II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Acórdão nº 1159460 de Primeira Turma, August 27, 2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/ INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. APLICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO ACUSADO. OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A DEFESA PRELIMINAR E DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM INDEFERIR A...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90.SONEGAÇÃO FISCAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL CPP. OMISSÃO. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. CABIMENTO. 2) VIOLAÇÃOAO ART. 395, III, DO CPP. MONTANTE SONEGADO SUPERIOR A R$ 20 MIL(VINTE MIL REAIS). 3) VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CÓDIGO PENAL CP.INDEPENDÊNCIA
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Medida ...çado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para ...I - versar sobre questões tributária"s de qualquer espécie;. II - versar sobre situaç\xC3"...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA ACONDENAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICANESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Embora não se desconheça o atual debate acerca do tema perante oPlenário do Supremo Tribunal Federal, que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conceder ordem de habeas corpus para reduzir as penas ...ão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política. ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3"...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... a instituição de tributo que represente afronta aos princípios e garantias constitucionais. Em atualização à obra de Aliomar Baleeiro, ..., influenciando, assim, a orientação de todos os setores da ordem jurídica. Ademais, vale notar que no processo de enunciação, o ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... regime tri- butário, notadamente os princípios específicos (art. 150, CF/88) e as normas is em matéria tributária (art. 146, CF/88): Salvas raras vozes hoje ... Borges e Marçal Justen Filho, quando da ordem jurídica anterior, e, agora, por Misabel Derzi, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONCRETAMENTE MOTIVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001869520184058305), 04-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em ação submetida ao procedimento comum, que julgou...
... pelo inadimplemento das obrigações tributárias relativas à Câmara Municipal, haja vista que ..., não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia ... . . . Nessa ordem de ideia, importa consignar que, se é o ... -
Processo nº 0011323-53.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, April 26, 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil, Processual Civil e Tributário. Teoria Geral Dos Contratos. Ação de Cobrança Ajuizada Pela Petrobras Em Face de Empresa Contratada para Prestação de Serviço de Mão de Obra. Autuação Do Inss. Interpretação Da Fazenda Pública No Sentido De, Na Espécie, Se Tratar de Contrato de Cessão de Mão de Obra. Responsabilidade Tributária Da Contratante Petrobras. Inteligên
... MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA" DA . CONTRATANTE PETROBRAS. INTELIGÊNCIA\xC2"...PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, FUNÇÃO . SOCIAL . ...QUE . HOUVE . INVERSÃO . NA . ORDEM . DO . ... -
Acórdão nº 0564206-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, August 28, 2018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUÍDO AO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O...
... : Superintendente de Administração Tributária da. Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. ...IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA. 323 DO ...diretamente, dele emana a ordem" para a sua. prática ou, ao menos, parece indubit\xC3"... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária . Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... A Constituição, ao estabelecer os princípios da universalidade e da generalidade como ..., para a obtenção dos objetivos que a ordem jurídica prescreve 328 . . O sujeito ativo é o ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... 2020 a 2023 - PPA 2020-2023, e define princípios, competências e procedimentos para sua ...ções e medidas compensatórias de ordem ambiental e social, com prazos de início e fim ... o conjunto de benefícios de natureza tributária...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ...çando-se geração anual de divisas da ordem de US$ 700 milhões. Combate à pobreza. O I PND ...ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
...ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito .... Inaugurada uma nova ordem constitucional em 1967, manteve-se a competência ... debates, que suscitaram a afronta a princípios" e garantias fundamentais. Isso será objeto de an\xC3"...
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Acórdão Nº 39226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS A MAIOR QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DECISÃO RECLAMADA QUE SE COADUNA COM O PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849-RG. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ADI 2.777. AUSÊNCIA DE AFRONTA. PAGAMENTO A MAIOR. PREMISSAS DE ORIGEM. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO...
...QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DECISÃO RECLAMADA QUE SE COADUNA ...ao art. 66-B da Lei n° 6.374/89, é que a ordem deve ser concedida, sob. pena de invalidar o ...notadamente os princípios da igualdade, capacidade. contributiva e ... -
Da pessoa física portadora de doença grave ainda na atividade: isenção do Imposto de Renda
O presente trabalho pretende se debruçar sobre a isenção tributária do Imposto de Renda da pessoa física portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/88, à luz do sistema tributário, que ainda se mantém no exercício de sua atividade laboral, com objetivo de trazer à luz a relevância da discussão da isenção do referido imposto diante dos fundamentos constitucionais que lhe dão respaldo...
... se debruçar sobre a isenção tributária do Imposto de Renda da pessoa física portadora ...princípios constitucionais e o CTN estarão na pauta das ...ária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: i ) a analogia; ii ) os princípios gerais de ...