princípios da ordem tributária
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 28, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
-
Acórdão Nº 0129515-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA DE ICMS ... PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA ...
-
Acórdão Nº 0407487-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA DE ICMS ... PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA ...
-
Acórdão Nº 1305817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... PENAL. CRIME CONTRA A ... TRIBUTÁRIA ... CONDENAÇÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ...
-
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º,II, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃOAO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 COMBINADO COM O ART. 18 DO CÓDIGOPENAL ? CP. DOLO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÕES DA APONTADA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CRIMES PRATICADOS ANTES...
-
Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... considerações sobre a complexidade da ordem tributária brasileira. 3. Os “princípios ...
-
Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... irradiante da ordem constitucional e, por conseguinte, de todo o ... público não ostentar feição tributária ... não quer dizer que a concessão da sua ... princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
-
A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência e os itens alterados pela CCJ
Luiz Santos: A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência
... princípios da ordem social, materializados na seguridade ... , os princípios e garantias da ordem tributária, com a ofensa à garantia de que não se ... -
Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ... fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo está ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ... alcance de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria. Dessa ...
-
Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... a relevância constitucional destes princípios. Sob o âmbito dogmático, foi analisado o ... ; função social; justiça tributária ... Abstract: The present article aims to ... 170 destaca os princípios garantidores da ordem econômica e ... social, como garantia de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... princípios nela contidos e as normas de direito local” ... União inovar a ordem jurídica, por meio de lei, que disponha sobre ...
-
Acórdão Nº 1143379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº ... alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e ... do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0214346-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA DE ICMS ... PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA ...
-
Acórdão Nº 1405288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, ... INCISOS I E II, DA ... PRINCÍPIOS ... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... próprio remetente ou por sua conta e ordem" (cláusula CIF Cost, Insurance and Freight) ... \xC2" ... segundo ponderação de princípios ... Efetivamente, se é verdade que a Emenda ...
-
Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... tributária"; (ii) o art. 146, inciso II, que determina à ... seis seções: (i) na Seção I, "Dos Princípios Gerais", está incluso o art. 146, objeto deste ... ordem dos fundamentos de validade das normas; implica, ...
-
Acórdão Nº 1375139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ICMS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MAIOR PELO ... SUBSTITUTO ... INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA EM ... FACE DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ... ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ... DEFESA E DO ...
-
Acordao N° 1716448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - icms-difal. Diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do remetente em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do icms. Cobrança sujeita aos princípios tributários da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade anual. Emenda...
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... ÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO ... REMETENTE DO BEM OU SERVIÇO ... ordem ... mandamental, em obediência ao previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... e mantida a condenação por crime contra a ordem tributária: ... a) fixar a pena privativa de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... Art. 12 A prestação de serviços de que ... ção do requerimento deverá obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso ... segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas ...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE ICMS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o ...
-
Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... , mediante análise sistemática não só da ordem jurídica, como de outras áreas do conhecimento ... consubstanciando medidas de política tributária que podem influenciar na decisão dos agentes ... ídica da obrigação acessória e os princípios constitucionais informadores. Programa de ...