princípios da ordem tributária
126052 resultados para princípios da ordem tributária
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TRF-1 nega pedido de Eduardo Cunha para regularizar ativos no exterior
TRF-1 nega pedido de Cunha para regularizar ativos no exterior
... como também se sujeitam a princípios, deveres e ônus próprios, que não se confundem ... Especial de Regularização Cambial e Tributária. Reprodução. Com esse fundamento, o Tribunal ... 13.254/2016 viola as diretrizes básicas da ordem constitucional e tributária, como é o caso dos ... -
Da advocacia
... de um Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no ... a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013948-42.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... a incidir para as condenações não tributárias contra a Fazenda Pública, no período anterior ...ordem pública) não retroage para alcançar período .../96, independentemente de ofensa aos princípios constitucionais, vez que ausente hierarquia entre ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... o lançamento está sujeita a limites de ordem" formal e material. O legislador estabeleceu uma s\xC3"... IPI – Princípios e estrutura.. cit., p. 112. . 76 . ...
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Acórdão nº 0546842-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/BA. REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO MÉRITO. EXIGÊNCIA PELO FISCO DE QUITAÇAO DE DÉBITOS FISCAIS...
...Assunto : Responsabilidade tributária. EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA ...DESRESPEITO. AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA. OFENSA A ... -
Acórdão nº 615793 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre,...
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Responsabilidade tributária
...Ora, desde que não colida com princípios constitucionais e normas gerais constantes do CTN, o legislador ordinário ...), como sanção penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária. Na primeira hipótese, classificamos o art. 134 e, por vezes, ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
..., mediante análise sistemática não só da ordem jurídica, como de outras áreas do conhecimento. ... consubstanciando medidas de política tributária que podem influenciar na decisão dos agentes ...ídica da obrigação acessória e os princípios constitucionais informadores. Programa de ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
.... 2.1 os princípios constitucionais como diretrizes do sistema jurídico . Como fixado nos ... os postulados constitucionais genéricos, que se irradiam por toda a ordem jurídica, ativando e, ao mesmo tempo, limitando o Estado nas relações ...
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Acórdão nº 0009377-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAR A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. VEROSSIMILHANÇA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DO AUMENTO EXACERBADO. CONSTATAÇÃO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. LEIS 8464/2013 E 8473/2013. IPTU. EXERCÍCIOS 2014 E 2015. INCREMENTO DA ORDEM DE 165% E 182% EM RELAÇÃO AO ANO DE 2013. POSSIBILIDADE DE CONTRARIEDADE AO ART. 7º, §1º, DA LEI 10.257/200
... de cada imóvel, eis que contraria os princípios. administrativos a adoção de critérios ..., com ofensa inclusive à isonomia tributária, não. havendo elevação do percentual de ...EXERCÍCIOS 2014 E 2015. INCREMENTO. DA ORDEM DE 165% E 182% EM RELAÇÃO. AO ANO DE 2013. ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... no julgamento da questão de ordem, à folha 289, quando o Tribunal assentou a ... da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos mencionados, a proibição ... de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5012568-81.2018.4.04.0000), 09-04-2018
...ão monetária das condenações não tributárias, e também como juros de mora sobre condenações ... condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ... como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca ...
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nº 96.01.34256-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junho de 2001
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ORDEM DE SERVIÇO 51/92 - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E PUBLICIDADE - LEI 8.212/91, ART. 33. 1. Não comportando a via eleita dilação probatória, o exame do pleito limita-se à nulidade do lançamento tributário à luz da Ordem de Serviço 51/92, e o direito à CND dele derivado. 2.A Ordem de Serviço 51/92 do INSS não criou nova base de...
...ordem de serviço, questionando ausência de ... 51/92 não criou novas obrigações tributárias, estabelecendo tão somente critérios e rotinas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-50.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. AUTORAS QUE RECEBEM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO CADA UMA. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 61, XXIII DA LEI 691/84, É DE QUE PARA TER DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU O...
...AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE. ...princípios da proteção ao mínimo existencial, da ...Nesse quadro, sopesando os princípios da ordem tributária e os. consagrados constitucionalmente ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... a livre-iniciativa, como valor fundante da ordem econômica, não pode sofrer menoscabos ... que legitimem que as normas tributárias extrafiscais sejam utilizadas como instrumentos ... para a promoção de valores e princípios constitucionais. Como acertadamente afirmam PAUL ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
...Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... organização deve ser formada por princípios e normas que assegurem, numa relação de ... mais dedicados a realizar modificações de ordem material 87 . . Importante salientar que as ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...ordem jurídica que a ela sobreveio quanto ao ... do emprego por norma que atenda a princípios diferentes daqueles que regem a desigual ... trouxeram vantagens trabalhistas e tributárias para os empregadores que, com base nela, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da. proporcionalidade e da ..., inclusive na forma de tutela de urgência, ordem para (a) obrigar a. ré a promover medidas ...receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ideia dos novos. ... -
A isenção de imposto sobre a renda da pessoa física que percebeu rendimentos acumulados anteriormente à instrução normativa da receita federal do Brasil 1.127/2011
... demanda uma reflexão, com base nos princípios constitucionais tributários, para fins de ... que versam sobre a incidência tributária" nos rendimentos acumulados recebidos por pessoa f\xC3"... básico do escalonamento hierárquico da ordem jurídica - impossível. "A própria ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... de seguro decorrem consequências tributárias. Exemplo disso é o fato das provisões técnicas ... sido flexibilizada a aplicação de princípios constitucionais para permitir mais ampla margem ... O reconhecimento da ordem jurídica de que aquele valor corresponde à ...
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Acórdãos nº 1007852-14.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Novembro de 2016
REEXAME – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR – Comprovada nos autos a deficiência física e incapacidade para dirigir da impetrante – Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor – Possibilidade – Segurança concedida – Interpretação teleológica e sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da...
... sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade ... pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a ... - NSE, objetivando a concessão da ordem e o reconhecimento de seu direito à ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social. Na medida em que lhe fixa os limites e ...Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... trabalho mais elevado teor de carga tributária. De fato, a contribuição para o custeio do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009679-57.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... portanto, que para fins da apuração tributária do PIS e da COFINS, entendia-se por faturamento a ...-se na verdade matemática segundo a qual a ordem dos fatores não altera o resultado. É ...ção regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... pois podem decorrer da Lei Maior, dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais. ... de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à ... da CF), o princípio da anterioridade tributária (art. 150.º da CF) e as imunidades fiscais que ...