principios da preclusão
374351 resultados para principios da preclusão
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ... SEÇÃO III. Da Incompetência ... ARTIGO 64 ... A ... A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... III - promover o diálogo e o ... ção dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ... ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993
... seriam nulas por ofenderem os princípios da coisa julgada e da preclusão, é ... -
Acórdão nº 2016/0222242-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRAZO DECADENCIAL PARA FINS DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DOS RECURSOS...
... INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ... sequer ser conhecido, por força dos princípios da ... -
Acórdão nº 2013/0214658-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO....
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Acórdão nº 2011/0142855-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO EXECUTADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trânsito em julgado de decisão omissa quanto aos honorários...
... pelo advogado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da ... coisa julgada ... -
Acórdão nº 2015/0066558-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordin
... julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa ... -
Acórdão nº 2015/0192051-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS (RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL) EM FACE DO MESMO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO, PROTOCOLADO POSTERIORMENTE (NO CASO, O RECURSO ESPECIAL), EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA...
... RECURSAL E DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ... -
Acórdão nº 2016/0082305-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado...
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Acórdão nº 2011/0167501-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO COM ÍNDOLE RECURSAL. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE A JUNTADA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DOS ARESTOS PARADIGMAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ
... PRINCÍPIOS" DA ... UNIRRECORRIBILIDADE ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0217890-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR....
... POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO". PRECEDENTE DA ... CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL ... 1. A \xC2" ... advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da ... -
Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. SÚMULA 453/STJ. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282
... princípios ... -
Acórdão nº 2014/0230110-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUANTO AOS HONORÁRIOS. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA RESP 886.178/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚM
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Acórdão nº 2014/0253524-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. MATÉRIA. ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA RESP 886.178/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. 1. Não se configurou a ...
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Acórdão nº 2015/0023583-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 459 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STJ....
... aos princípios" da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0175852-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DA MESMA TURMA JULGADORA. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. FINALIDADE DO RECURSO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos...
... UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA ... decisão monocrática. Princípios" da economia processual e da fungibilidade ... 2. Interpostos dois\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0223139-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será...
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Acórdão nº 2015/0259185-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será...
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Acórdão nº 2016/0121264-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PETIÇÃO RECURSAL INCOMPLETA. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE, COMPLEMENTARIDADE E PRECLUSÃO. APLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.
... INCOMPLETA. ... COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ... EVENTUALIDADE, COMPLEMENTARIDADE E PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0086565-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IDADE AVANÇADA DA DESTINATÁRIA DA VERBA ALIMENTAR. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, NO CASO, SE REVELA POUCO PROVÁVEL....
... em segundo lugar, por força dos princípios" da unirrecorribilidade e da ... preclusão consumativa\" \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0062157-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1.Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, a agravante não apresentou ...
... em segundo lugar, por força dos princípios" da unirrecorribilidade e da ... preclusão consumativa\" \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0061981-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.
... ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ... PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA VERDADE REAL E DA ... -
Acórdão nº 2009/0099592-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já...
... princípios" da unirrecorribilidade e da preclusão ... consumativa, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0186832-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que &qu
... observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade ...