principios da seguridade social
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada ... CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes ... SEÇÃO I Dos princípios ... ARTIGO 4 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes ... ARTIGO 7 ... As ... dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
- Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
- Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ...
- Princípios constitucionais gerais do Sistema da Seguridade Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ... voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei ... § 1º O regulamento instituirá ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura e do atendimento; ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
- Princípios da Seguridade Social
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ável ao caso, que deverá atender aos princípios" de razoabilidade e de viabilidade técnica e econ\xC3" ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social ... Parágrafo único ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO 1 ... A Previdência ... , antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; ... V - acompanhar e apreciar, através de relatórios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados ... ARTIGO 5 ... A ... ARTIGO 115 ... O Orçamento da Seguridade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ... do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como ... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 7º da Lei ...