princípios da simplificação
18365 resultados para princípios da simplificação
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... Art. 12. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 3o São princípios da governança pública: ... I - capacidade de resposta; ... II - ... II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios: ... I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como ... XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... I – a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis; ... II – a ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II – racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
-
Lei nº 14.210 de 30/09/2021. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
... § 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, e que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias ... § ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ém da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; ... VI - proteção integral: manutenção dos ... V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação" do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado \xC3" ... por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ários à execução do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, especialmente, a ...
-
Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
... a melhor compreensão da categoria normativa dos "princípios", da qual tem abusado doutrina e jurisprudência brasileiras, muito por mistificação e simplificação da obra de Dworkin.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2158700-98.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... submetido ao mencionado dispositivo, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas. Ademais, tal compreensão possui respaldo no artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, pelo princípio da fungibilidade recursal, desde que não haja erro grosseiro, tampouco exista má-fé, o recurso interposto no prazo das contrarrazões com a expressão -recurso ordinário-, ao invés de -recurso...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO VIII. Da Simplificação e da Priorização do Despacho ... #Redação dada pelo Decreto nº ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1o ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade; ... II - prazo de validade do visto e sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001313-72.2015.5.06.0003), 23-03-2017
... postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, a citação impessoal, consoante o disposto no art. 841, §§ 1º e 2º, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ... cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000355-61.2016.5.06.0000), 30-05-2017
... postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, a citação impessoal, consoante disposto no art. 841, §§ 1º e 2º, da CLT. Entretanto, embora não haja exigência de citação pessoal, faz-se necessário que ela seja entregue, indubitavelmente, no endereço correto da parte. 2) No caso, em face da imperiosa observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000335-65.2019.5.06.0000), 28-10-2019
... configurado o vício de citação, com ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo l...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção III ... Da simplificação de procedimentos e da dispensa de vistos ... Art. 24. O Ministério das ... V - que tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ... Parágrafo único. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000428-67.2015.5.06.0000), 05-07-2016
... configurado o vício de citação, com ofensa aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de violação à literal disposição dos arts. 214 do CPC/1973 e 841 da CLT. Ação rescisória procedente.