princípios da simplificação
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ...ência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...X – política nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação de agentes públicos no ...XIX – a simplificação e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 3o São princípios da governança pública:. I - capacidade de resposta; . II - ... II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
...Art. 12. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários. ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:. I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como ...XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 13. São princípios do eLIT:. I – presunção de boa-fé;. II – racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ém da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;. VI - proteção integral: manutenção dos ...V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;. ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ac) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM; e. ad) ... medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação.” ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ARTIGO 3. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos ... à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... da categoria normativa dos “princípios”, da qual tem abusado doutrina e jurisprudência brasileiras, muito por mistificação e simplificação da obra de Dworkin. . Palavras-chave : Teoria do Direito. Princípios Jurídicos. História das Ideias Jurídicas. . Abstract : The article ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...§ 2º Vetado. ARTIGO 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. SEÇÃO II Das proibições de arquivamento. ...úblicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação" do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado \xC3"... por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade. #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
...Art. 3º São princípios da Política Nacional de Modernização do Estado:. I – o foco nas sidades dos cidadãos;. II – a simplificação normativa e administrativa;. III – a confiabilidade na relação ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ários à execução do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, especialmente, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. I - promoção das atividades ...#Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:. I – a liberdade como uma garantia no ...ção do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido ...Art. 15. São princípios do Sira:. I – melhoria da efetividade e eficiência das ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2158700-98.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Corte o entendimento de ser desnecessário constar, nas razões do recurso interposto adesivamente, o termo -adesivo- ou qualquer referência ao artigo 500 do CPC para que se compreenda tratar-se de apelo submetido ao mencionado
...-se de apelo submetido ao mencionado dispositivo, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO VIII. Da Simplificação e da Priorização do Despacho. #Redação dada pelo Decreto nº 9.283, de ...II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... o término do exercício financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da ...IV – adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...IV – adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ...b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001313-72.2015.5.06.0003), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Diferentemente do disposto no NCPC, que, em seu art. 242, prevê a citação pessoal do réu, o sistema para entrega de citação, na Justiça do Trabalho, é o da via postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, a citação impessoal, consoante o...
... é o da via postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Subseção III. Da simplificação de procedimentos e da dispensa de vistos. Art. 24. O Ministério das ...V - que tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição. Parágrafo único. A pessoa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ... cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000355-61.2016.5.06.0000), 30-05-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. 1) O sistema para entrega de citação e notificação, na Justiça do Trabalho, é o da via postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, a citação impessoal, consoante disposto no art. 841, §§ 1º e 2º, da CLT. Entretanto, embora não haja exigência de citação pessoal, faz-se...
... é o da via postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, ...