Princípios das formas do processo
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...íduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as ...ção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;. V - ... de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...) anos, regido pelos seguintes princípios:. #Redação dada pela Lei nº 14.468, de 2022. I ...XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as ... dos diferentes tipos físicos e de suas formas de expressão. 2.1. 14 Fomentar políticas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...princípios e definições. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...III - outras formas previstas em lei. § 1º A destinação de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ...IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para ... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias ... esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. ARTIGO 5. Para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no ...VIII - assegurem que o processo" de criação e a gestão das unidades de conserva\xC3"...ção a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...ência da participação no respectivo processo decisório;. III - a constituição de conselho ...ário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. ARTIGO 17. O Ministério da Justiça permitirá, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...III - expulsão;. IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;. IV - da liberdade, expresso ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...§ 8º Todas as formas de alienação de bens realizadas de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes. ARTIGO 2. Fica instituído o ...ção de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional;. g) ..., incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia ...
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ...ção de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... caput deverão observar os seguintes princípios:. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. I - ... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou ...ções, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;. II - avaliar e ...
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Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de ...ARTIGO 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ...ARTIGO 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos ...
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Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...III - o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ...ício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"...ção e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...princípios estabelecidos no art. 21 da Lei nº 11.445, de 5 ...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.”. “Art. 8º-B. ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ..., metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre ...processo social, econômico, político e cultural no ...
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Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os ... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, ...ços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos ... dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas ... qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil. Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ção será orientada pelos seguintes princípios:. I - imparcialidade do mediador;. II - isonomia ...processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ...-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ção das condutas criminosas, são formas de violência:. I - violência física, entendida ...ção desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e ... pelos demais órgãos atuantes no processo;. VIII - ser resguardado e protegido de ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... IV - gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, ...princípios da governança pública:. I - capacidade de ... I - formas de acompanhamento de resultados;. II - ...