princípios do processo civil celeridade processual

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. TÍTULO II. Do inquérito ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença ..., destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. #Redação dada pela Lei ...

  • Acordão nº 0106300-87.2005.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

    MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Aplica-se o art. 475-J do CPC à execução trabalhista, pois as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, no âmbito do processo civil, ajustam-se aos princípios da celeridade e da economia processual atinentes ao processo do trabalho.

    ...475-J do CPC ao processo do trabalho, valores do vestuário e ... 11.232/05, no âmbito do processo civil, se ajustam aos princípios da de e da economia processual, aplicáveis ao Direito Processual do ...�o do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na ...

  • Acórdão nº 2008/0120923-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome

    ...PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA DE PROCESSUAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO L. PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO ... FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO RECEBIDO COMO ...

  • Acórdãos nº 238823 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO POSSIBILIDADE EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NA FASE DE CONHECIMENTO E CITADO POR EDITAL - APLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO DECISÃO MANTIDA MULTA APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-28.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo judicial a apresentação de todas as provas em defesa dos seus interesses, devendo o julgador apenas sopesar as indispensáveis e desconsiderar as impertinentes, inoportunas e desnecessárias. Cabe ao juiz, nos termos do...

    ...NULIDADE DO PROCESSO. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ... artigo 131 do Código de Processo Civil, decidir a controvérsia com base nos rincípios da celeridade e da economia processual, fundamentando ... desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos ...A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ..., se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. ARTIGO 673. No caso previsto no art. 672, inciso II, ...

  • Acórdão nº 0017078-49.1987.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1980. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OUVIDA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "Ação de execução fiscal, julgada extinta pelo Juízo de Origem, que considerou ausente...

  • Acórdão nº 0011261-67.1988.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1985. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OUVIDA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "Ação de execução fiscal, julgada extinta pelo Juízo de Origem, que considerou ausente...

  • Acordão nº 00620-2003-701-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Outubro de 2009

    MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Aplicável o disposto no art. 475-J do CPC à execução trabalhista, porquanto as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, no âmbito do processo civil, ajustam-se aos princípios da celeridade e da economia processual, atinentes ao processo do trabalho.

    ... subsidiária da lei processual comum. Contudo, não se pode ignorar o ... da [..] razoável duração do processo e da celeridade processual [..] ... 11.232/05, no âmbito do processo civil, ajustam-se aos princípios da ...

  • Acordão nº 00238-2004-029-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Outubro de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Aplicável o disposto no art. 475-J do CPC à execução trabalhista, porquanto as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, no âmbito do processo civil, ajustam-se aos princípios da celeridade e da economia processual, atinentes ao processo do trabalho.

    ...Pretende a nulidade do processo, além do refazimento da conta para que ... 11.232/05, no âmbito do processo civil, se ajustam aos princípios da de e da economia processual, atinentes ao Direito Processual do ... em que visa garantir a maior celeridade no andamento do feito, concedendo ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.329269-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2004

    DECISÃO CITRA PETITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Em atenção aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e por prever o art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil que o recurso de apelação devolve ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no...

    ...515, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Em atenção aos ...

  • nº 1997.01.00.051926-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Novembro de 2003

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇAO. PROVIMENTO. Possibilidade do relator negar seguimento ao recurso em se tratando de matéria reiterada e pacificamente decidida nos tribunais. A aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil,...

    ...Autuado em: 29/10/1997. Processo Originário: 940013688-9/ba. AGRAVO ...557, do Código de Processo Civil e 38, XVII e XVIII, do Regimento ...-se o princípio da economia processual e o princípio da celeridade ...

  • nº 1998.01.00.058613-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Novembro de 1998

    Possibilidade de o relator negar provimento ao recurso, em se tratando de matéria reiterada e pacificamente decidida nos tribunais.2. A aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil prestigia os princípios da economia processual e da celeridade processual.3. A teor do disposto no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, as peças esseciais do agravo de...

    ...Processo Originário: 19983400011341-9/df. Texto ...

  • nº 1998.01.00.058613-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Novembro de 1998

    Possibilidade de o relator negar provimento ao recurso, em se tratando de matéria reiterada e pacificamente decidida nos tribunais.2. A aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil prestigia os princípios da economia processual e da celeridade processual.3. A teor do disposto no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, as peças esseciais do agravo de...

    ...Processo Originário: 19983400011341-9/df. Texto ...

  • nº 1998.01.00.058613-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Novembro de 1998

    Possibilidade de o relator negar provimento ao recurso, em se tratando de matéria reiterada e pacificamente decidida nos tribunais.2. A aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil prestigia os princípios da economia processual e da celeridade processual.3. A teor do disposto no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, as peças esseciais do agravo de...

    ...Processo Originário: 19983400011341-9/df. Texto ...

  • nº 1998.01.00.057322-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Novembro de 1998

    Possibilidade de o relator negar seguimento ao recurso, em se tratando de matéria reiterada e pacificamente decidida nos tribunais.2. A aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil prestigia os princípios da economia processual e da celeridade processual.3. A teor do disposto no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, as peças essenciais do agravo de ...

    ...Processo Originário: 19983600004308-2/mt. Texto ...

  • nº 1998.01.00.057322-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Novembro de 1998

    Possibilidade de o relator negar seguimento ao recurso, em se tratando de matéria reiterada e pacificamente decidida nos tribunais.2. A aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil prestigia os princípios da economia processual e da celeridade processual.3. A teor do disposto no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, as peças essenciais do agravo de ...

    ...Processo Originário: 19983600004308-2/mt. Texto ...

  • nº 1998.01.00.057322-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Novembro de 1998

    Possibilidade de o relator negar seguimento ao recurso, em se tratando de matéria reiterada e pacificamente decidida nos tribunais.2. A aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil prestigia os princípios da economia processual e da celeridade processual.3. A teor do disposto no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, as peças essenciais do agravo de ...

    ...Processo Originário: 19983600004308-2/mt. Texto ...

  • Acórdãos nº 227362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2014

    SEGURO FACULTATIVO E OBRIGATÓRIO - REEMBOLSO DE VALORES PAGOS POR MULTA E IPVA POSTERIORMENTE AO RECOLHIMENTO DO VEÍCULO PELA SEGURADORA - CUMULAÇÃO DO PEDIDO COM INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E DANO MORAL (TUDO COM BASE EM MESMO ACIDENTE DE VEÍCULO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DITAMES LEGAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA

  • Acórdãos nº 990103940334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

    * DENUNCIAÇÃO DA LIDE - A ré denunciou a lide à seguradora na ação de reparação de danos decorrentes do acidente ocorrido durante o transporte metroviário - Admissibilidade - Observância do disposto no inciso III, do artigo 70 do Código de Processo Civil - Providência que atende aos princípios da celeridade e economia processual - Requerimento indeferido - Recurso provido *

    ... , do artigo 70 do Código de Processo Civil - Providência que atende aos ncípios da celeridade e economia processual -Requerimento ... da lide atende aos princípios da celeridade e da economia processual, ...

  • nº 1686290700 de Câmara Especial, 26 de Janeiro de 2009

    CONFLITO NEGATIVO - Expedição de carta precatória, para oitiva de testemunhas em Vara Distrital da Comarca ? Desnecessidade, diante da regra contida no art. 200 do Código de Processo Civil - Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.

    ...200 do Código de Processo Civil - Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual - Conflito ...

  • nº 1695460500 de Câmara Especial, 26 de Janeiro de 2009

    CONFLITO NEGATIVO - Expedição de carta precatória, para interrogatório de réus em Vara Distrital da Comarca - Desnecessidade, diante da regra contida no art. 200 do Código de Processo Civil - Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual -Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.

    ...200 do Código de Processo Civil - Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual -Conflito ...

  • nº 1686890000 de Câmara Especial, 02 de Fevereiro de 2009

    Direito Processual Penal e Normas de Organização Judiciária.- Conflito de Jurisdição.- Expedição de carta precatória para citação de réu em Vara Distrital da mesma Comarca.- Desnecessidade diante da regra contida no artigo 200 do Código de Processo Civil.- Inobservância dos princípios da celeridade e da efetividade processual.- Conflito procedente- Competência do Juízo suscitado.