principios do processo civil na constituição
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Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem ...I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...ência da participação no respectivo processo decisório;. III - a constituição de conselho ...
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Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ...
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Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
..., em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. ...205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que ...ARTIGO 4. São princípios básicos da educação ambiental:. I - o enfoque ..., igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes. SEÇÃO I Dos princípios. ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...203 da Constituição Federal;. II - cofinanciar, por meio de ...III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ...
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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no ...VIII - assegurem que o processo" de criação e a gestão das unidades de conserva\xC3"... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...
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Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ...) anos, regido pelos seguintes princípios:. #Redação dada pela Lei nº 14.468, de 2022. I ...XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as ... do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de ...
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Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...
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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;. III - participação, no âmbito de ...CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes. ARTIGO 7. As ações e serviços ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3"... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
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Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...íduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as ...ção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;. V - ... segregados conforme sua constituição ou composição;. VI - controle social: conjunto ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...princípios e definições. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ...
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Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ...processo social, econômico, político e cultural no ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. ...
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Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...2002. c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ...
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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias ... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de ... esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. ARTIGO 5. Para a ...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos ...
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Lei das Sociedades por Ações
..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...ção comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ...
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Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ...ARTIGO 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ...
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Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...822 e 825 do Código de Processo" Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluir\xC3"...198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Código de Processo Civil
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3"...A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ...
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Código de Processo Penal Militar
...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ...
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Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ... na legislação para sua constituição;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto ...
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...
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Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ...159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ...II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. #Redação dada ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...