principios do processo civil na constituição
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... ), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ...
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Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ...
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Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... , em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal ... 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que ... ARTIGO 4 ... São princípios básicos da educação ambiental: ... I - o ... , igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes ... SEÇÃO I Dos ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ...
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Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as ... do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura ...
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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes ... ARTIGO 7 ... As ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ...
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Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados ... ARTIGO 5 ... A ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...
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Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e ...
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Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ...
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Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... -profissional obedecerá aos seguintes princípios: ... I - garantia de acesso e freqüência ...
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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de ... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ...
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Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no ... VIII - assegurem que o processo" de criação e a gestão das unidades de conserva\xC3" ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...
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Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida por um ou ... pblico: ocupante de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico ...
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Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... ípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, ... 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o ... , exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência ... processo administrativo que tenha por base o auto, a ...
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Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
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Código de Processo Civil
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ...
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Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... 822 e 825 do Código de Processo Civil ... § 2º Quando for o caso, o ... 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...