Princípios do salário igual
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei. ARTIGO 2. Nos dissídios ..., não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será ...ível ao executado se êste oferecer preço igual ao valor da condenação. Da Assistência ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3"...CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes. SEÇÃO I Dos princípios. ... anos, permitida uma única recondução por igual período. § 1º O Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;. c) suspensão do ...ARTIGO 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ... dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. § 1o ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ... e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... caput deverão observar os seguintes princípios:. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. I - ... efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, ... 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período. § 2º Não se aplica ao pesquisador ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os ... referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) universalidade da cobertura e ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...) para o salário-de-contribuição de valor igual ou inferior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a natureza do emprego e o correspondente salário.?. ?Art. 14. A Carteira Profissional será ...§ 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo ... I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo;. II - orientar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social. ARTIGO 1. A ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. ... atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato ...V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. #Redação dada ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...§ 2º - No caso de ser igual" a antigüidade, referida no parágrafo anterior, \xC3"... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro ...º - Os policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente. § ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ...III – qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto ...II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ...ívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2º Os ...III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias ...áter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades ... de trabalho, especialmente quanto ao salário. § 2.Ficará sujeito às penas de multa e de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... – a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será ...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ..., exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês. § 1° O Ministério da ...c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ... do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. § 1° O produto da remuneração pelo ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;. IV- colaborar ...§ 1º De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a ... per capita não exceda o valor de 1 (um) salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, ...a) princípios definidores de gestão democrática;. b) ...