princípios do salário igual
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... defervel ao executado se ste oferecer preo igual ao valor da condenao ... Da Assistncia ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados ... ARTIGO 5 ... A ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes ... SEÇÃO I Dos ... anos, permitida uma única recondução por igual período ... § 1º O Conselho Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; ... c) suspensão ... ARTIGO 20 ... Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ... dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ... IV- ... § 1º De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência ... § 1o ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... at 3 (trs) anos consecutivos, renovvel por igual perodo ... 2 No se aplica ao pesquisador ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2o O ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... ARTIGO 5 ... A todo trabalho de igual" valor corresponderá salário igual, sem distinç\xC3" ... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em ... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da ... transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e ... ço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... ívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) ... § ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... permanente e consultivo, compostos por igual nmero de representantes de rgos e entidades ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês ... § 1° O ... c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ... do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II ... á considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias ... Art. 61. A jornada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
- Em vigor Código Civil