principios economia processual

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  • Classificação vLex
  • A aplicação da Lei Federal nº. 11.441/07 sob a ótica dos princípios da celeridade e da economia processual

    Introdução; 2 Teoria Geral dos Princípios; 3 Princípio da Celeridade e o Princípio da Economia Processual; 4 Os Procedimentos Extrajudiciais Previstos na Lei Federal n. 11.441/07; 5 Atual Posicionamento Jurisprudencial sobre a Faculdade/Obrigatoriedade dos Procedimentos Extrajudiciais Trazidos pela Lei Federal n. 11.441/07; 6 Critérios de interpretação das leis; 7 Considerações Finais; Referência

  • Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública

    O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma ... contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando ...

  • Princípios Orientadores dos Juizados Especiais

    A Lei dos Juizados Especiais tem como princípio maior o da efetividade da justiça, mediante o acesso facilitado ao Judiciário. O princípio da efetividade permeia a Lei dos Juizados Especiais como uma diretriz que, em conjunto com os demais princípios, norteia a interpretação da norma a ser balizada frente ao caso concreto. Uma vez que a jurisdição é a forma eleita para a solução das controvérsias,

    ... notar o alcance dos princípios da efetividade, orali-dade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais. A ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 485868 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

    ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA ...AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2240/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Abril de 2015

    Representação. Hospital Federal do Andaraí. Supostas Irregularidades em Contratações Emergenciais para a Prestação de Serviços Continuados. Audiência. Multa. Pedidos de Reexame. Conhecimento. Procedência Parcial e Redução do Valor da Multa de Um Dos Responsáveis. Negativa de Provimento do Outro. Pedidos de Parcelamento do Débito. Deferimento. Aplicação Dos Princípios da Racionalidade...

  • Acórdão nº RCD na Rcl 12067 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Não se conhece...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO ... recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. . 2. Não ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 386603 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CONDIÇÃO PARA RECORRER. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram...

    ...INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 163908 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO ...Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. "É inviável o ...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 13674 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ...Princípios da economia processual e da fungibilidade. . 2. Não se encontra ...

  • Acórdão nº RCD no AREsp 192314 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Agosto de 2013

    enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO PEDIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DEFINIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. ART. 475-P, I, DO CPC. VIOLAÇÃO

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM ...RECEBIMENTO DO PEDIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE ...

  • Acórdão nº EDcl nos EREsp 1087104 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Não se caracteriza o dissenso...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ...Princípios da economia processual e da fungibilidade. . 2. Não se ...

  • Acórdão nº RCD no AREsp 119207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Agosto de 2013

    enta\~14~ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA PERMITIR O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO FORMAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser...

    ...PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA ...

  • Acórdão nº RCDESP no REsp 1354234 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. O envio de petição ao Tribunal por e-ma

    ...RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 369491 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham

    ...AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o ...

  • Acórdão nº RCD na Rcl 12575 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CABIMENTO APENAS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Se a reclamação foi julgada improcedente porque não preenchidos os...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO ...Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. . 2. Se a ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 117360 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. O limite do...

    ...Princípios da economia processual e da fungibilidade. . 2. O limite do ...

  • Acórdão nº RCDESP na RCDESP no Ag 1057244 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. GRU SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. RECIBO BANCÁRIO COM DADOS DIVERSOS DA GRU. PREPARO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O pedido de reconsideração...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO ...Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. A ...

  • Acórdão nº HC 217363 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Junho de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INICIALMENTE QUALIFICADO COMO INTERNACIONAL (LEI N.º 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I). CONEXÃO À CONDUTA DE CORRÉU ABSOLVIDO NO MOMENTO DA SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPP, ART. 81). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL....

    ... individuais do acusado – atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. 2. Na ...

  • Acórdão nº 1158/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Maio de 2014

    Aposentadorias. Vantagem Pecuniária Individual (vpi) para de Forma Integral, Apesar de Tratarem-se de Aposentadorias Concedidas de Forma Proporcional. Pagamento a Maior é Financeiramente Irrisório. Aplicação Dos Princípios da InsignificÂncia e da Economia Processual. Ilegalidade Dos Atos. Determinações ao órgão e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Ciência Aos Interessados

    ... casos, entendemos que deve ser aplicado o princípio da economia processual, que resumidamente, significa a obtenção do máximo ...11. Portanto, em consonância com os mencionados princípios, entendemos que a situação outrora descrita não deve ...

  • Acórdão nº REsp 1162398 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a

    ... - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS ERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 76987 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2012

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. TARIFA. TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal" (EDcl nos ...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1328303 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplicam-se os ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 42312 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência...

    ...Recebimento como agravo regimental em homenagem aos princípios da economia processual e fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de ...