princípios exploração do espaço cósmico
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 02 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova o Tratado Sobre Principios Reguladores das Atividades Dos Estados Na Exploração e Uso do Espaço Cosmico, Inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes, Adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 1966.
-
A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... 1 Com vistas a viabilizar a exploração comercial de Alcântara, e tendo em conta que uma ... Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico (1975), deverão constar do registro nacional ... deve ratificar e implementar os princípios acordados pelo Direito Espacial Internacional, o ... -
A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... de 1961 pela Assembleia Geral da ONU, que reconheceu dois princípios jurídicos fundamentais das atividades aeroespaciais. O primeiro determina ... das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, foi aprovado pela Assembleia ... -
Introdução. Noções gerais
... se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns 1 ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ... (Shell, Texaco, Nestlé, Nike, etc.) exploração do petróleo e outros recursos naturais, bem como ... @@6.12. Direito Cósmico/Sideral ... O Direito Cósmico ou Sideral é ramo ...
-
Introdução. Noções gerais
... 7.12 Direito Cósmico/Sideral. 8. Fontes e Princípios de Direito ... se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns (1) ... (Shell, Texaco, Nestlé, Nike etc.) exploração do petróleo e outros recursos naturais, bem como ...
-
Espaços internacionais
... 5. Alto-mar. 6. Fundo oceânico. 7. Espaço ultraterrestre. 8. Domínios polares. 8.1. Polo ... Unidas, foi feita uma Declaração de princípios" que regulamentam as atividades dos Estados em mat\xC3"éria de exploração e utilização do espaço extra-atmosférico, bem ... “A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, só ...
-
Espaços internacionais
... De igual modo, no que tange ao espaço aéreo, insuscetível de apreensão, ainda que ... Unidas, foi feita uma Declaração de princípios" que regulamentam as atividades dos Estados em mat\xC3"éria de exploração e utilização do espaço extra-atmosférico, bem ... "A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, só ...
-
DECRETO Nº 64362, DE 17 DE ABRIL DE 1969. Promulga o Tratado Sobre Exploração e Uso do Espaço Cosmico.
... HAVENDO o CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de 2 de outubro de 1968, o Tratado sôbre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, aberto à assinatura em ...
-
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... economia algorítmica, a indústria perde espaço na economia para a participação dos serviços ... 2020 ... 32. Tratado sobre Princípios" Reguladores das Atividades dos Estados na explora\xC3"ção e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes. É o ... Na exploração remota das raízes do individualismo e do direito ...
-
Introdução. Noções gerais
... se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns 1 ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ... @@6.12. Direito Cósmico/Sideral ... O Direito Cósmico ou Sideral é ramo ... , porquanto cuida da conquista e exploração do espaço além da estratosfera, pela ...
-
Direito internacional e meio ambiente
... ência da Humanidade que entendemos ter espaço de um capítulo no presente livro, ainda que ... programada, ou das plataformas de exploração petrolífera), em níveis sem precedência na ... junho de 1992, e a convocação, em princípios" de 1993, em Viena, da Conferência Mundial das Na\xC3" ... , trata da exploração e uso do espaço cósmico, a lua e demais corpos celestes, determinando que ...
-
Defesa da paz
... ário do que ocorre com a maioria dos princípios do art. 4º, porém, a formulação adotada pelo ... 21, XXIII (a) estabelece que a exploração de serviços e instalações nucleares de ... , de 1959; 1240 o chamado Tratado sobre o Espaço Exterior, de 1967, 1241 o Acordo da Lua, de 1979, ... Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes”, ...
-
Preliminar Antropológico
... há nítida dicotomia entre o bem comum, espaço do direito, e o bem individual, seara da moral ... crenças representadas por valores e princípios que atuam no inconsciente coletivo. É a sua ... O ponto de vista que proponho é a exploração de outros aspectos, tomando por base um corte ... São etapas no processo cósmico de transformação natural que chegou ao ser ...
-
DECRETO Nº 71989, DE 26 DE MARÇO DE 1973. Promulga o Acordo Sobre Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Lançados Ao Espaço Cosmico.
... sobre Principais Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Outros Corpos Celestes, que ... ída de Estados Partes no presente Acordo e no Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração a Uso do Espaço ...
-
As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... Direito à saúde sexual ... @2 Princípios de Yogyakarta ... A Comissão Internacional de ... proteção contra todas as formas de exploração, venda ou tráfico de seres humanos; ... Direito ... em rede", que mudou os conceitos de espaço e tempo ... No que tange ao conceito de ... , mediador entre o tempo vivido e o tempo cósmico. Para isso, o filósofo lança mão de ...
-
Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... e do direito inglês vem ganhando espaço também em solo brasileiro 1 ... O direito ... com os determinados traços e certos princípios comuns que os identifiquem, ou ... Revista ... êutica jurídica e(m) crise : uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 10ª ... da sociedade, em um cenário quase que cósmico, com a modernidade o homem se vê na condição ... -
Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... dia no Metaverso em 2026, empregando o espaço virtual para reuniões, shows, eventos virtuais, ... Terra, considerado o nosso horizonte cósmico, ou seja, para além dessa distância haveria ... do próprio Metaverso e consequente exploração econômica desse mundo virtual por seus ... afetar as suas tradições, costumes, princípios morais, valores e crenças ... A Organização ...
-
Espaços internacionais
... De igual modo, no que tange ao espaço aéreo, insuscetível de apreensão, ainda que ... Unidas, foi feita uma Declaração de princípios" que regulamentam as atividades dos Estados em mat\xC3"éria de exploração e utilização do espaço extra-atmosférico, bem ... “A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, só ...
-
A liberdade e a ética - limites e consequências
... , como se fosse uma cunha para criar espaço. Que coisa calamitosa! Não tenho ideia do que ... fazendo viagens espaciais pelo Universo Cósmico. Nenhum desejo é absolutamente desconectado de ... quando amparado pela lei ou pelos Princípios" Constitucionais, a pronta resposta à eventual cr\xC3" ... - Mas, professor Gustavo, essa exploração econômica só ocorre nos países capitalistas, ...
-
A exploração econômica dos recursos minerais espaciais: um regime internacional em formação?
Este artigo aborda a necessidade de coordenação dos vários interesses relacionados à exploração comercial dos recursos espaciais, diante da insuficiência regulatória atual. O objetivo é avaliar se a governança global nessa área pode conduzir à formação de um novo regime internacional, que promova o desenvolvimento cooperativo de estratégias adequadas para o enfrentamento dos problemas existentes...
... participação ampliada, identifica princípios amplamente reconhecidos e congruências que podem ... O alvorecer das atividades humanas no espaço remonta à Guerra Fria, quando o desejo de ... Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes ... -
Proteção dos corpos celestes e a exploração de recursos espaciais: perspectivas de governança
No mundo contemporâneo, a cada dia que passa, observamos novidades surgindo; este é o reflexo de uma sociedade que vive em constantes mudanças, em decorrência dos avanços tecnológicos que culminam na globalização. Não somente determinadas áreas se enquadram nesse contexto, muito pelo contrário; todos os ramos que regem a vida de uma sociedade são afetados pelas alterações contínuas que auxiliam...
... magna do Direito espacial, o Tratado do Espaço, bem como os interesses dos Estados e demais ... do Direito Espacial, o Tratado sobre Princípios" Reguladores das Atividades dos Estados na Explora\xC3"ção e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes de ... -
Língua portuguesa
... ém “cheio de vida”, ainda que num espaço do cotidiano, supostamente mais banal. Quanto à ... humanos e é incompatível com os princípios do tratamento ... humanitário e do devido ... da floresta e do rio formam o coro cósmico de Cobra Norato, ... Poema ainda vivo como ... A ... 19 exploração ...
-
Direito internacional e meio ambiente
... ência da Humanidade que entendemos ter espaço de um capítulo no presente livro, ainda que ... programada, ou das plataformas de exploração petrolífera), em níveis sem precedência na ... junho de 1992, e a convocação, em princípios" de 1993, em Viena, da Conferência Mundial das Na\xC3" ... , trata da exploração e uso do espaço cósmico, a lua e demais corpos celestes, determinando que ...
-
Direito internacional e meio ambiente
... ência da Humanidade que entendemos ter espaço de um capítulo no presente livro, ainda que ... programada, ou das plataformas de exploração petrolífera), em níveis sem precedência na ... junho de 1992, e a convocação, em princípios" de 1993, em Viena, da Conferência Mundial das Na\xC3" ... , trata da exploração e uso do espaço cósmico, a lua e demais corpos celestes, determinando que ...
-
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... 2. Os Tratados Internacionais. 3. Os Princípios ... Gerais do Direito. 4. Valor da ... sobre os recursos naturais, a da exploração do espaço cósmico, a de regulamentação das ...