princípios fonte direito
- Cadernos de processo do trabalho Nº 3. Fontes e princípios do direito processual do trabalho por: LTR, 2018
- Manual do direito administrativo: fundamentos, fontes, princípios, organização e agentes - Volume 1 por: Editora Foco, 2022
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 8. O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em ...direito público interno, a partir do mês em que o ... do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"... a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de ..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ..., especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. § 1o Compete à Secretaria da ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...ério dos Transportes e regidos pelos princípios da equivalência recíproca da oferta de espaços ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da ...4º desta Lei observará os princípios que regem a administração pública, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
- Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios" dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998. \xC2"... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... mensal em caso de comprovada ausência de fonte de renda que garanta a sobrevivência ao ...
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Princípios Gerais do Direito: Fonte Latente de Inspiração à Solução de Lacunas
Este artigo, em nível geral, objetivou identificar o modus de irradiação do teor principiológico sobre o Direito positivo. O estudo, metodologicamente alinhado à natureza do problema, enquadrou-se como qualitativo e eminentemente bibliográfico. Orientando-se pelo eixo estruturante que perfilhou a importância dos princípios gerais do Direito no processo de interpretação e fundamento das decisões,...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de ... conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. ARTIGO 31. As propostas orçamentárias parciais serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. . § 1o A esfera orçamentária ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública. ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...ção, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar bilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) universalidade da cobertura e ... a coleta de dados que irão constituir fonte de informações para implantação do Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional. ...áter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica;. #Incluído pela Lei nº 12.490, de ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito ...ção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte" - IRRF, ainda que em um único mês do ano-calend\xC3"...º O e Social rege-se pelos seguintes princípios:. I - viabilizar a garantia de direitos ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ...árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... a sua identidade social e cultural e a sua fonte" de subsistência e promover consulta prévia e di\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social. ARTIGO 1. A ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...á observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ..., a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ...IX - Emissora Fonte da FIFA: pessoa jurídica licenciada ou ... de que trata o caput, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade. § 2º As ...