princípios fonte direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219100-74.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Nos acórdãos impugnados, o Regional deixara explicitado o fundamento jurídico da deserção do recurso ordinário, consubstanciado na aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma paradigmática do artigo 35 do CPC, não se divisando portanto nenhuma omissão e por conseqüência a pretensa negativa de prestaç
... que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ...ão se contraponha com as regras e os princípios que o presidem. II - O artigo 789 da CLT, por sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ...204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" -. acordo ...é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO - ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ...204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" - acordo ...é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do Trabalho, sofre restrições, mediante a ...204/205), "tem por objetivo conciliar a fonte autônoma" - lei - "com a heterônoma" -. acordo ...é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
...Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ...Obedecendo aos princípios constitucionais, essa família da atualidade é ... isso defendem que deve ser uma espécie de fonte jurídica permitida, e não como fonte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9
...é demais salientar que, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em ...ônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa-. VIII. - ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV DO TST. I - O contexto fático delineado no acórdão impugnado evidencia, por sua vez, a figura da terceirização de serviço, em condições de atrair a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, na qual se consagrou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos...
... in vigilando, é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, ... da Constituição, ao dispor sobre os princípios da administração pública, traz consigo o da ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ... -
Princípios do Direito do Trabalho
...Para o jusnaturalismo , os princípios são regras jurídicas de direito natural, e nesse âmbito é que encontram a sua fonte de produção e de existência. Falar em princípios, assim, é o mesmo que se referir às ideias fundantes do direito , encontradas acima do ...
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Acordao N° 1646890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Artigo 833 do código de processo civil. Possibilidade de penhora de verba salarial. Limite observado na decisão a quo. Agravo conhecido e não provido i. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 0701497-04. 2017. 8. 07. 0014, que tramitam perante o...
...ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que s aqueles que tenham como única. fonte de renda o salário - situação essa que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123740-18.2005.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Convém esclarecer que somente ocorre negativa de prestação jurisdicional quando as questões abordadas no recurso principal não são examinadas pelos julgadores, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, ou que o foram de maneira contraditória ou obscura. II - Compulsando os autos, percebe-se que, no presente caso, a agravante
...5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... 896 da CLT, ou por não ter sido indicada a fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula ...único, II, e 427 do CPC, bem como dos princípios da celeridade e economicidade processual. V. - ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, ... equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso ...ARTIGO 21. O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... Democrático de Direito, compreender essa fonte" de Direito. . A essa compreensão, proceder-se-\xC3"... (equidade, analogia, costumes, princípios gerais, regras da experiência comum: art.5º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
...ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
...ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ... -
Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
...A dignidade da pessoa humana estaria acima de todos os demais princípios jurídicos. Mas, aqui, já cabe perguntar: existiria algo acima da ... propõe a inserção dos princípios, ao lado das regras, como fonte do Direito (BINENBOJM, 2001, p. 85). . Ao contrário do que poderia ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ...769 da CLT assevera que o Direito Processual comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...custódia da prova; e violação dos Princípios da ampla defesa. e do contraditório. Mérito. ...mostraram suficientes ao exercício do direito de defesa, à. consideração, inclusive, de que ...“Comunidades Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná”,. determinando a ... -
Acordao N° 1629579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Parcial penhorabilidade. Viabilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão judicial proferida no bojo do cumprimento de sentença que acolheu a impugnação e reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O agravante sustenta que nã
... que o agravado/executado apresenta outra fonte de renda. Com efeito, os. documentos não ...conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238900-74.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou a Recorrente, de forma subsidiária, pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao Reclamante na presente ação. Consta do acórdão regional a ocorrência de culpa in vigilando da Recorrente, -decorrente da ausência da fiscalização...
... matéria em análise, mas refere aos princípios regentes da administração pública. VII. ...úmula nº 331/V/TST e a jurisprudência é fonte de direito, expressamente prevista no art. 8º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento...
... do TST ou por não conterem indicação de fonte de publicação, em desatenção às exigências ...ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. 2 - ... -
Fontes do Direito Processual do Trabalho
. O vocábulo fonte, originário do latim fons, fontis, indica a origem, a procedência de ...Fontes formais integrativas são a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade. Em que pese ao fato de o nosso ordenamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9760/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FUNDAMENTOS DO DESPACHO. PRELIMINAR Não se pode falar em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, quando o despacho denegatório tenha sido fundamentado, no sentido de que não foram verificadas as alegadas violações, pelos motivos expressos no julgado recorrido, suficiente para deixar patentes as razões da denegação. Preliminar...
...direito trabalhista a regra contida no artigo 191 do CPC, ...As normas previstas no CPC servem de fonte subsidiária no processo do trabalho, desde que steja em harmonia com as regras e princípios a ele inerentes, conforme disciplina o artigo 796 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1643500-29.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DOS RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, a ausência de registro de fato incontroverso ou de pronunciamento acerca de questão jurídica articulada no