princípios fonte direito
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes ... - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... , o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto ... público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... tendão supraespinhoso do membro superior direito" - e os serviços prestados para a reclamada, ... não dirimiu a lide à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da ... paradigma, que não contém indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215040-58.1998.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... artigo 8º, parágrafo único, da CLT, "o direito comum será fonte subsidiária do direito do ... em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste". O Direito do Trabalho não ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como um direito ... uma reprimenda que retira a fonte de ... princípios ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como um direito ... uma reprimenda que retira a fonte de ... princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-387/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
O privilégio da remessa necessária para autarquia ainda é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho mesmo não havendo previsão pelo Código de Processo Civil. Isso porque, nos termos do artigo 9º, consolidado, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste". Sendo fonte subsidiária, somente será invocada...
... nos termos do artigo 9º, consolidado, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste". Sendo fonte subsidiária, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 1999
... à Constituição, nem aos seus princípios de direito, a inaplicabilidade do processo civil como fonte subsidiária quanto aos prazos processuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 1999
... à Constituição, nem aos seus princípios de direito, a inaplicabilidade do processo civil como fonte subsidiária quanto aos prazos processuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 1999
... à Constituição, nem aos seus princípios de direito, a inaplicabilidade do processo civil como fonte subsidiária quanto aos prazos processuais, ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO REPRESENTARAM A ÚNICA FONTE NO ... preceitos, ... dispositivos ... princípios ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e ... da Fazenda, com base nos objetivos e princípios da correção monetária, baixará as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-773/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 1999
... à Constituição, nem aos seus princípios de direito, a inaplicabilidade do processo civil como fonte subsidiária quanto aos prazos processuais, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera orçamentária ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10420-54.2019.5.15.0067)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência...
... parágrafo único do artigo 8º da CLT "o direito comum será fonte subsidiária do Direito do ... que não for incompatível com os princípios fundamentais deste" ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME DECIDIDO ... MENOSCABO À NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. ... princípios ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ... , mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito ... 6. A matriz axiológica ... imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... O pescado proveniente da fonte produtora não pode ser destinado à venda direta ...
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Acórdão Nº 0008786-87.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE PENSÃO VITALÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 413. MANIFESTAÇÃO
... AUSÊNCIA ... DE INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 491-14.2020.5.08.0210)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXPOSIÇÃO À AGENTE NOCIVO CONSTATADA POR PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 2 . ACÚMULO
... parágrafo único do artigo 8º da CLT "o direito comum será fonte subsidiária do Direito do ... que não for incompatível com os princípios fundamentais deste" ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2012/0211809-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... pátrio, quando se fizer fonte de vínculo ... Em conformidade com os princípios ...
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Acórdão nº 2006/0220146-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -VERBAS ADVINDAS DE SENTENÇA QUE RECONHECEU ... ção do imposto de renda vigoram os princípios dos artigos 43 e 45, do CTN ... 2.Deveras, à ... ADVINDAS DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...