princípios fonte direito
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Acórdão nº 2007/0158484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – LC N. 118/2005 – INAPLICABILIDADE – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp n. 644.736/PE,...
... - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DE ... 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... -
Acórdão Nº 0002121-73.2011.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. VIÚVA DE EX-VEREADOR E EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE PENSÃO VITALÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ADMITIDO.
... INCONSTITUCIONALIDADE ... CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... 769 da CLT assevera que o Direito Processual comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da ...
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Acórdão nº 0011481-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA IMPETRANTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SUA GENITORA, EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. DEPENDENTE QUE É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊN
... DEPENDENTE QUE É ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. ÚNICA FONTE DE ... SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ... ISONOMIA E DA ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências ... em meio magnético, braile ou em fonte ampliada ... § 2o A partir de seis meses ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ... DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO ... contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1348-05.2016.5.08.0209)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSALTO EM BANCO POSTAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 1
... direito comum será fonte subsidiária do Direito do ... incompatível com os princípios fundamentais deste. Contudo, é certo que os ... -
Acórdão nº 2005/0101523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3° E 4° DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se...
... é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... /88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ... - Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0009306-81.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. VIÚVA DE EX-VEREADOR. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA POR LEI LOCAL. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE ... PRINCÍPIOS ... IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. DIREITO ... -
Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a...
... é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... : qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem ...
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Princípios do direito do trabalho
... Os princípios informativos ou descritivos não atuam, pois, como fonte formal do Direito, mas como instrumental de auxílio à interpretação jurídica ... B) Princípios Normativos Subsidiários — Podem os ...
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Princípios do direito do trabalho
... Os princípios informativos ou descritivos não atuam, pois, como fonte formal do Direito, mas como instrumental de auxílio à interpretação jurídica ... B) Princípios Normativos Subsidiários — Podem ...
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Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA MOLÉSTIA GRAVE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ... sub judice de imposto de renda retido na fonte, o prazo prescricional para a repetição ou ... o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... , o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto ... público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de...
... juris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado ... 2. Em sede de medida cautelar, ... o thema iudiccandum à luz de princípios constitucionais, tanto assim que, do seu núcleo ... écnica constitucional a identificação da fonte formal tributária por critérios expresso e por ... -
Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente,...
... é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros ... da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. 1. A tutela antecipada pelo...
... Direito, as políticas públicas se submetem a controle ... 8. Entre os princípios que vinculam a educação escolar básica e ... Em verdade, dessa fonte não jorra o princípio da igualdade, mas uma ... -
Direito Administrativo
... 8 MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo ... V. 1. 3ª ed. 2ª tiragem ... São ... Fonte é o local do qual provém algo. Segundo a Escola Clássica de Savigny, as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do...
... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ... suplentes e por quem fôr credenciado pela fonte geradora do mandato efetivo ... § 4º Cada ... o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado padrão para o ...
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Limites à generalização da jurisprudência como fonte do direito
O presente estudo tem como objeto os limites da jurisprudência portuguesa e brasileira, como de fonte do Direito, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da jurisprudência na atualidade requer análise em perspectiva de sua evolução, definiu-se como objetivo específico analisar a atuação das cortes no...
... Como pano de fundo, assume-se que a adequada fundamentação das decisões judiciais requer compatibilidade na aplicação dos princípios constitucionais em sintonia com sólida teoria hermenêutica do Direito, tendo em vista garantir a integridade e coerência do sistema, bem como a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...