princípios fonte direito
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Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente,...
... é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da arantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ... -
Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. 1. A tutela antecipada pelo...
...Direito, as políticas públicas se submetem a controle ...8. Entre os princípios que vinculam a educação escolar básica e ...Em verdade, dessa fonte não jorra o princípio da igualdade, mas uma ... -
Noções preliminares de direito administrativo
.... A) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, .... O termo “fonte” refere-se à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... O processo penal, a depender dos princípios que venham a informá-lo, pode ser acusatório, ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... lado a delação premiada exsurge como uma fonte precária de prova, a qual, não raro, nela não ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
...ômicos de 2ª dimensão (Direito do Trabalho e Previdenciário), fonte de constantes déicits orçamentários nos países Europeus. @2. História ...II - DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS. EFICÁCIA. A negociação coletiva que reduz garantias dos trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do...
... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... princípios gerais que provêm dessa jurisprudência e, perante a ausência do regulamento legislativo, adquirem generalidade e quando têm sua fonte nos precedentes do Conselho Constitucional encontramse acima da lei pelo valor constitucional que lhes é atribuído (ao inspirarse no Preâmbulo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1010-78.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNCEF E PELA CEF. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS INERENTES A PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 586.453-7 encontra-se preservada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a...
... de cálculo das vantagens pessoais, cujo direito incorporou-se ao patrimônio jurídico do autor. ...RESERVA MATEMÁTICA E FONTE DE CUSTEIO. O eg. TRT determinou a ..., fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"... CLT, no sentido de que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho naquilo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-10.2008.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS VANTAJOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. As regras das CCTs prevalecem, regra geral, sobre as de ACTs, quando mais favoráveis, não apenas em vista do princípio da regra mais favorável,
... maneira geral, melhor realizarem os princípios especiais inerentes ao Direito Individual e ao ... de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-536-92.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou,...
...AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO DOS ARESTOS APRESENTADOS PARA ...2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : "Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ...769 da CLT assevera que o Direito Processual comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da ...
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Acordao N° 1425626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Teses. Nulidade da citação e impenhorabilidade de verba salarial. Validade de citação por whatsapp. Salário. Parcial penhorabilidade. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face de decisão judicial proferida no bojo de ação executiva que deferiu a penhora de valores em conta bancária. O
...ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que s aqueles que tenham como única. fonte de renda o salário - situação essa que ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... —, sobretudo dos valores e dos princípios constitucionais. Com efeito, a tríade normativa ...ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... gerais de direito deixaram de ser apenas fonte subsidiária do Direito (art. 4º da LINDB) e ...
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Aplicação, prova e interpretação da Lei Estrangeira
...à aplicação, prova e interpretação do direito estrangeiro refere-se ao momento em que o ...á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Na realidade, são raros os ...No direito brasileiro, o costume constitui fonte subsidiária destinada a suprir possíveis ...
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Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, ... -
Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290500-92.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO TAMBÉM DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. Correto o acórdão regional ao atribuir responsabilidade também aos Reclamantes pela participação no custeio das diferenças de complementação de aposentadoria a que fazem jus. Considerando-se que as
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO TAMBÉM DA PARTICIPAÇÃO O EMPREGADO. PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS DA SOLIDARIEDADE E DO ...ípio do equilíbrio atuarial, regentes do Direito Previdenciário, inclusive Privado, e insculpidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-78.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o eg. Tribunal Regional enfrentou as matérias suscitadas pela reclamada, consignando as razões de seu convencimento. Incólumes os dispositivos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA...
...princípios trabalhistas. Nesse sentido, precedentes da c. ... em sua essência, a intenção de lesar o direito dos empregados, constatando-se apenas o ..., I, "a", do TST, quanto ao fornecimento da fonte de publicação do julgado. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-94.2009.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DE PRÉ-APOSENTADORIA - NORMA COLETIVA. Com efeito, o Tribunal Regional confirmou o preenchimento dos requisitos do autor para o direito à estabilidade, uma vez que, laborando o autor por mais de 19 anos na ré, resta incontroverso, também, haver preenchido o requisito de ter, pelo menos, dez anos de trabalho na...
... dos requisitos do autor para o direito à estabilidade, uma vez que, laborando o autor ...Logo, não se vislumbra ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e do devido ...Aresto sem indicação de fonte de publicação desatende ao disposto na Súmula ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... há mais de dez anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa. CAPÍTULO II. DA POLÍTICA NACIONAL DO ... e o custo de aquisição das quotas, incidirá imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento. CAPÍTULO VIII. DOS DEMAIS INCENTIVOS. ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ...4º São princípios básicos da educação ambiental: [..] II — a ... à informação e resguardado o sigilo da fonte", quando necessário ao exercício profissional..\xE2\x80"...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
...Direito Público. I.2 Positivismo e ...I.7 Lei natural e lei positiva: a fonte da lei natural e o erro básico do positivismo. ...I.11 As normas. I.12 Os princípios gerais: sua diferença relativamente às normas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
..., em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ..., sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em ...475-O do CPC reformado. Em par com essa fonte" constitucional, inovadora e heurística (por si s\xC3"... -
Princípios do Direito do Trabalho
...Para o jusnaturalismo , os princípios são regras jurídicas de direito natural, e nesse âmbito é que encontram a sua fonte de produção e de existência. Falar em princípios, assim, é o mesmo que se referir às ideias fundantes do direito , encontradas acima do ...