princípios fonte direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, ..., ou são inservíveis, por não conterem a fonte oficial de publicação, ou por não divergirem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-46.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito...
...Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ... jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-28.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO O NÃO PAGAMENTO ASSEGURADO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60-64 e 106-107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com...
...), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-28.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO O NÃO PAGAMENTO ASSEGURADO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60-64 e 106-107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com...
...), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇAO. SÚMULA 126/TST. Quanto aos cartões de ponto, verifica-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório produzido os autos, assentou que a -validade dos registros anotados nos controles de horário foi confirmada pelas testemunhas, à exceção das horas relativas à troca de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-16.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO....
...O direito à indenização por danos morais encontra amparo ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65340-92.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA DE 20% DO FGTS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Aparente violação do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.036/90, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....
... Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, ... e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ... -
Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...Exatamente, em relação a esta última fonte, a social, Freud observa que as instituições ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-868500-54.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF (violação aos artigos 1º, 2º e 31, da Lei Complementar 109/2001, 114, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado à
... Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência (CF, art. ..., a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ...FONTE DE CUSTEIO (violação aos artigos 5º, XXXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A prescrição da exigibilidade dos créditos trabalhistas, no caso de término do contrato de trabalho, tem início com a consideração da projeção do aviso prévio no termo contratual, conforme inteligência do artigo 487 da CLT. Quanto ao alegado julgamento -extra petita- incide o óbice da ausência de...
... De qualquer modo, o juiz conhece o direito ("iura novit curia"), devendo aplicá-lo aos ... ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Esta Turma ... entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-44.2009.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é...
...FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2008.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração...
...O paradigma transcrito não esclarece a fonte oficial nem cita o repositório autorizado em que ...ável se concluir pela violação dos princípios da legalidade, do contraditório e do direito de ... -
Teoria Geral dos Princípios
... o jusnaturalismo e o positivismo jurídico, os princípios do direito ganharam o status de efetivas e eficazes normas jurídicas. Até porque ... da razão, se revelou timidamente, relegando-os à qualidade de fonte terciária de direito, como ultimum subsidium de suprimento das lacunas ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o ...13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o ...13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam ... -
Princípios de direito do trabalho
...fonte formal, porque esta, a exemplo da lei, é “uma norma desenvolvida em seu conteúdo e precisa em sua normatividade: acolhe e perila os pressupostos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-29.2004.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal, prevista na EC 28/00 para os trabalhadores rurais, somente se aplica às ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, após 29.5.2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se...
... efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-14.2008.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento cristalizado no item III da Súmula 338/TST, no sentido de que "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada
..., ante a ausência de indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi ...1. O simples exercício do direito de recorrer não rende ensejo ao reconhecimento ... Civil, incorreu em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o ...13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior - vigente na data da interposição do recurso ordinário -, que dispõe sobre os procedimentos para o
..., arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337 do Tribunal ...PRORROGAÇÃO SIMULTÂNEA DE JORNADA. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS RESULTANTES DA JORNADA ...-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-30.2007.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. I. Observa-se que o Colegiado de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Concluiu que o indeferimento da produção de prova testemunhal -encontra respaldo nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC, que conferem ao juiz ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe o indeferimento das provas que...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. I. ... desnecessárias, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processual". II. Não ... ao confronto de teses, pois não contém a fonte oficial ou repositório autorizado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-42.2006.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Como cediço, para o conhecimento do recurso de revista, é necessária a comprovação dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tema, o recurso não está fundamentado, pois a reclamada não alegou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal,...
... DE COISA JULGADA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Como cediço, para o conhecimento do ... fáticas do caso e, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ...O primeiro aresto transcrito está sem a fonte de publicação. Incidência da Súmula nº 337, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-58.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, com base na prova dos autos, entendeu que a reclamada ofendeu a honra do reclamante. A questão, portanto, não foi dirimida com base no ônus da prova. Incidência dos óbice das Súmulas nºs 296 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em relação
...DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em ... o caso concreto, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa o ... ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Esta Turma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-58.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, com base na prova dos autos, entendeu que a reclamada ofendeu a honra do reclamante. A questão, portanto, não foi dirimida com base no ônus da prova. Incidência dos óbice das Súmulas nºs 296 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em relação
...DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em ... o caso concreto, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa o ... ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Esta Turma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-58.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, com base na prova dos autos, entendeu que a reclamada ofendeu a honra do reclamante. A questão, portanto, não foi dirimida com base no ônus da prova. Incidência dos óbice das Súmulas nºs 296 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em relação
...DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em ... o caso concreto, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa o ... ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Esta Turma ...