princípios fonte direito
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... *Pós-Doutoranda em Direito pela Nova School of Law – Lisboa; Pós-Doutora ... da jurisdição, além de abordar os princípios elementares que norteiam a atuação do Tribunal ... do Estatuto de Roma, utilizando-se como fonte principal o caso do Povo Rohingya, que tem uma ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... a) fonte Calibri, corpo 12; ... b) margem lateral ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098702520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809870-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Jair Lopes De Araujo Junior AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
... 611-A, da CLT, por tratar de fonte de direito, o que justifica a retificação para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... f.5) os recursos vieram da mesma fonte de custeio (verbas do Programa Assistência ... , dano ao erário nem violação aos princípios da Administração Pública, uma vez que as ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, ... PLEITO MUNICIPAL, FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E ... DESPROPORCIONALIDADE DOS ... DE DIREITO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES QUE SE INSERE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... viola os princípios" da boa-fé, da lealdade processual e da cooperaç\xC3" ... armazenada em seu código-fonte. Em outros termos, realiza, portanto, controle, ... -
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito ... ção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte" - IRRF, ainda que em um único mês do ano-calend\xC3" ... º O e Social rege-se pelos seguintes princípios: ... I - viabilizar a garantia de direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-29.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO A TÍTULO DE CUSTAS DA PENALIDADE APLICADA AO RECLAMANTE NA CONDIÇÃO DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35 DO CPC FRENTE AO ARTIGO 789 DA CLT. I - Dispõe o artigo 769 da CLT de que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho e, mesmo assim, desde que não
... de que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... , desde que não se contraponha com os princípios que o presidem. II - O artigo 789 da CLT, por sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440-02.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... privada coletiva encontra limites nos princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico ... direito instituído por norma legal. O direito decorrente ... , porquanto oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada, nos termos do art. 896, -a-, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-77.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... a pura supressão do pagamento desse direito. Essa solução - supressão do pagamento - taria os princípios que regem o Direito do Trabalho, e o próprio ... de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao ...
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Introdução. Noções gerais
... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 8. Fontes e Princípios de Direito Internacional. 8.1. Costumes. 8.2 ... Exatamente, em relação a esta última fonte, a social, Freud observa que as instituições ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... suas características gerais e as classificando segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), conferindo, assim, ... maneira, o Direito, ademais de ser um conjunto de regras e princípios, deve ser aplicado de modo a promover a emancipação do ser humano , ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-32.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM JORNADA DE 8 HORAS. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas sob o fundamento (a) de que a Autora não se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e (b) de que é inválida a opção pelo exercício de cargo comissionado...
... jornada de 8 horas, em virtude dos princípios da irrenunciabilidade e inalterabilidade ... apresentados não contém a indicação da fonte de sua publicação, são inespecíficos ou ... 422 do Código Civil, pois, no Direito do Trabalho, a livre estipulação das cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741720-45.2001.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ABONO SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. FONTE DE CUSTEIO ... 1. A alegação ... disciplina matéria relativa aos princípios da Administração Pública, não guardando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741720-45.2001.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ABONO SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. FONTE DE CUSTEIO ... 1. A alegação ... disciplina matéria relativa aos princípios da Administração Pública, não guardando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... CLT, no sentido de que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho naquilo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7786/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... DIREITO À AMPLA DEFESA ... Os princípios ... de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao ...
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Conceito e fontes do direito
... de outra, a do interesse jurídico, por meio da qual dois princípios existiriam a presidir o direito subjetivo: o fim prático do direito (o ... FONTES DO DIREITO – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... Fonte significa origem, ponto de onde brota um veio d’água. A aparente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ção como regime elidente do direito à jornada suplementar, infirmando-se, com isso, ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ...
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Fontes do direito positivo
... 7.1 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ... Fonte é aquilo que origina ou produz o Direito, ou seja, sua origem e causa da ... , pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ...
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Acordao N° 1425626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Teses. Nulidade da citação e impenhorabilidade de verba salarial. Validade de citação por whatsapp. Salário. Parcial penhorabilidade. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face de decisão judicial proferida no bojo de ação executiva que deferiu a penhora de valores em conta bancária. O
... ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que s aqueles que tenham como única ... fonte de renda o salário - situação essa que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-44.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. A Constituição Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV), os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade (art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, deve ser estendido a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , nem mesmo a inobservância de suposto direito adquirido, dada a preponderância do interesse ... , II, da Constituição, ou mesmo os princípios consagrados no caput do artigo 37, a que se acham ... ônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa". V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54000/2005-0059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS, EM DOBRO. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O ASSEGURADO POR LEI. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60/64 e e 106/107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe
... ), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: ... Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, das pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, admitidas ...