princípios fundamentais da administração pública

159119 resultados para princípios fundamentais da administração pública

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, ...�es de consumo, atendidos os seguintes princípios:. #Redação dada pela Lei nº 9.008, de ... jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades ...I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;. II- ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, ..., por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... for incompatível com os princípios fundamentais deste. ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ...

  • Acórdão nº 158/2009 de Tribunal de Contas da União, 12 de Fevereiro de 2009

    Pedido de Reexame Contra Decisão do Acórdão 447/2008, Ratificado Pelo Acórdão 1.344/2008, Ambos do Plenário. Conhecimento. Não Provimento.ao Estabelecer Determinação Para O Cumprimento Razoável E Proporcional De Princípios Fundamentais Da Administração Pública, O Tribunal Exerce A Faculdade E Firma Jurisprudência Na área De Sua Competência A Pres

    ... na internet, com vistas a atender aos princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade, as ..., como ente integrante da Administração Pública Indireta, está submetida ao princípio ..., pela privação de seus valores fundamentais. Ao estabelecer procedimento razoável e ...

  • Acórdão nº 2006.43.00.000491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE,...

    ... Material - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... Tocantins que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra ..., em horários contínuos, violaria os princípios da eficiência e da moralidade administrativa, ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ...

  • Acórdão nº 2006.43.00.000491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE,...

    ... Material - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... Tocantins que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra ..., em horários contínuos, violaria os princípios da eficiência e da moralidade administrativa, ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...SEÇÃO I Dos princípios. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas gerais ... desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as ndações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e ...

  • Acórdão nº 0019733-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Março de 2015

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACONTECIMENTO FORTUITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ÀS VÉSPERAS. FERIMENTOS. LIMITAÇÕES AOS MOVIMENTOS. CANDIDATO INAPTO. DESARRAZOABILIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE RESTESTE. PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO.

  • Princípio da Proporcionalidade

    ..., que representa a concretização dos princípios constitucionalmente previstos. A hermenêutica ...�ão de conflitos envolvendo direitos fundamentais, eis que o princípio em estudo possui assento ... dos princípios fundamentais da administração pública, enunciando que os órgãos e agentes ...

  • Acórdão nº 0021269-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS RESULTADOS DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO EXARCEBADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DAS PRÓXIMAS...

  • Arbitragem e a fazenda pública

    O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç

  • Acórdão nº 1.0607.11.002596-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CIRURGIA CORRETIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - SENTENÇA MANTIDA. I - É solidária a obrigação dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, em atender o direito do cidadão à saúde e à integridade física, uma vez que na Constituição Federal de 1988 não foi explicitou atendimento diferenciado para cada Ente Federado,

    ...II - Os princípios informadores da administração pública e a ... quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida ...

  • Acórdão nº 0000015-66.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Abril de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/01/2012. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. ELIMINAÇÃO POR APRESENTAR VARIZES PERIFÉRICAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO CAPACIDADE LABORATIVA. FORMALISMO EXARCEBADO. PRINCÍPIO DA...

  • Acórdão nº 0022164-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Março de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO-LEGAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACONTECIMENTO FORTUITO. MÁCULA NO OLHO ESQUERDO. ESFORÇO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO INAPTO. DESARRAZOABILIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE RETESTE. PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS...

  • Acórdão nº 2006.34.00.013898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2007

    ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS, NÃO OBSTANTE A QUESTÃO DO PRÉ-REQUISITO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE PUNE PELA VIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA. O princípio da...

    ... é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os s e garantias fundamentais". Houve remessa oficial. O Ministério Público ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.013898-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2007

    ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DE SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS, NÃO OBSTANTE A QUESTÃO DO PRÉ-REQUISITO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE PUNE PELA VIA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA. O princípio da...

    ... é absoluto, devendo respeitar os princípios regentes da Administração Pública e os s e garantias fundamentais". Houve remessa oficial. O Ministério Público ...

  • Acórdão nº 0021269-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS RESULTADOS DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO EXARCEBADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DAS...

  • Acórdão nº 0020995-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO EXARCEBADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DAS PRÓXIMAS FASES DO...

  • Acórdão nº 0020159-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. ELIMINAÇÃO POR TER REALIZADO EXAME PARASITOLÓGICO DE FEZES PELO MÉTODO BAERMANN. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS RESULTADOS DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE, NO MÉTODO EXIGIDO. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO...

  • Acórdão nº 0018744-77.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Maio de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 132, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 6.677/1994. SEGURANÇA DENEGADA. De acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o art. 1

  • Breves apontamentos acerca das limitações do poder de polícia administrativa

    O presente texto tem como objetivo realizar uma breve análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos...

  • Acórdão nº 0020159-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/01/2013. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. ELIMINAÇÃO POR TER REALIZADO EXAME PARASITOLÓGICO DE FEZES PELO MÉTODO BAERMANN. VERIFICAÇÃO DA ENTREGA DOS RESULTADOS DOS EXAMES TEMPESTIVAMENTE, NO MÉTODO EXIGIDO. RESULTADO NÃO QUESTIONADO PELO ESTADO. FORMALISMO...

  • Acórdão nº 0023105-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Abril de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO NO RETESTE POR NÃO TER ALCANÇADO O ÍNDICE MÍNIMO PREVISTO NO EDITAL. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO FAVORÁVEIS. CANDIDATO INAPTO. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DAS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-91.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se condenou subsidiariamente a Recorrente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, por entender que, -enquanto tomadora dos serviços do Autor, a SANEPAR responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da Primeira Ré - Engesat Construtora de...

    ...-91.2007.5.09.0092 - Data de publicação: 05/04/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 4ª ... jungida à estrita observância dos princípios fundamentais da Carta Magna, não se submetam à ... licitatório não exonera a Administração Pública da culpa in vigilando, na medida em ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...�dica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...