princípios fundamentais da administração pública
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Decisão monocrática Nº 7383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
...á ser autorizada em caso de utilidade pública, e a vegetação secundária em estágio médio ... e material dos direitos e garantias fundamentais, notadamente; (ii) aos princípios norteadores da administração pública da moralidade, transparência, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001193-07.2017.5.07.0011), 2018-10-20
... a todos os servidores da Administração Pública do Estado do Ceará. Por essa razão, ..., considerados, sobretudo, os princípios balizadores do direito. Impende concluir-se que a ... Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, consignados no Art. ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001644-79.2015.5.07.0018), 2016-12-06
... a todos os servidores da Administração Pública do Estado do Ceará, situação que ..., considerados, sobretudo, os princípios balizadores do direito. Impende concluir-se que a ... Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, consignados no Art. ...
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Decisão monocrática Nº 1441081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM ...AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DOS ITOS FUNDAMENTAIS SOBRE A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
...ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO . TRIBUNAL ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... . . princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica ... -
Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
...fundamentais": a política de combate ao trabalho escravo. \xC2"...6º), além dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput), ... à promoção de qualquer finalidade pública, como o aprimoramento do combate ao trabalho ...ípios regentes da atuação da administração pública, considerada a centralidade da posição ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...CAPÍTULO I. Dos Princípios e Definições. Art. 1º A política de acesso a ... da Terra e os demais órgãos de administração centralizada e descentralizada federais ... a Reforma Agrária ou à colonização pública ou particular. Art. 11. Administrador de núcleos ... para atendimento as necessidades fundamentais dos colonos;. d) reserva de uma área para ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da. proporcionalidade, sob o ...são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à. ...sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e. ...também pela Administração e pelo Judiciário. É certo que se, ... -
Acórdão Nº 0020329-95.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO TST. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1
... RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES ...VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... -
Sustentabilidade: novo prisma hermenêutico
Os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, da ONU, encontram-se, sem exceção, incorporados em nossa Constituição. O reconhecimento do fenômeno deriva da eleição da premissa maior de que a sustentabilidade multidimensional (social, econômica, ambiental, ética e jurídico-política) é cogente. Com base nessa compreensão subjacente, impõe-se a releitura da Constituição, de modo que as
... dos impactos atentam contra princípios e regras da Carta, além de vulnerarem tratados ... Administrativos e os Princípios Fundamentais, Direito Fundamental à Boa Administração ...ão contempla os impactos sobre a saúde pública e o ambiente. Em contraste, é pacífica a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1012-04.2015.5.04.0611)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. VALOR...
... . DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA . ...ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO . INTERPRETAÇÃO DA ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços. O ... nefastos, pelo que exige-se que a administração da justiça seja estruturada de modo a aproximar ...132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008350-11.2009.8.19.0081 (Cível), 16-12-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. NÃO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE-RJ PARA IMPLEMENTAR UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EFETIVO. PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS COM IRREGULARIDADES. CONDUTA QUE SE INSERE NOS ARTIGOS 10, VIII E 11, I DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NAS PENAS DO ARTIGO 12, II
..., lesão ao erário ou violação aos princípios da administração pública, levam a. imposição ...violação aos princípios fundamentais da administração pública. Inconformado, o réu ... -
Acórdão Nº 0020809-45.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA U. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... -
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA....
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Acórdão Nº 0020042-35.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. Verificada a incúria do tomador dos serviços
...SÚMULA 331 DO TST. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA U. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... -
Acórdão Nº 0021066-21.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art.
...MUNICÍPIO DE PELOTAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA U. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ...ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ...
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Acórdão Nº 0021272-42.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme
... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA U. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para a sua participação na vida pública, porquanto este era o real exercício da ... Pois esse poder “inverte os grandes princípios sobre que assenta o direito dos contratos: ... e impulsos para a legislação, a administração e a jurisprudência. . A partir dessa decisão, ...
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Acórdão Nº 0020787-68.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o
... MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA U. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... -
Acórdão Nº 0021186-10.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA U. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... -
Acórdão Nº 0021037-88.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INFRAERO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do
... INFRAERO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA U. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... -
A supremacia do interesse público no combate a Covid-19 e as controvérsias na aplicação da teoria do garantismo penal de Ferrajoli / The supremacy of the public interest to combat the spread of the Covid-19 and the controversies in the application of Ferrajoli's guarantees penal theory
O presente artigo destina-se a estudar hermenêutica da ciência social, que fundamenta os direitos básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as controvérsias das argumentações doutrinárias que se intensificaram no Brasil diante do combate a pandemia da Covid-19. Nesse intento, resolveu-se partir da análise da teoria do garantismo penal de Ferrajoli, na...
... de analisar concepções dos princípios fundamentais que sustentam a sociedade (gênese ... 37, prevê expressamente que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos ...