princípios fundamentais da administração pública
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa ...ção contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da ...ção contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em ..., aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...CAPÍTULO I. DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS. Art. 1º Esta Lei ... as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...b) ter sede e administração no País;. c) 70% (setenta por cento) do capital ...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO. AUDIOVISUAL DE ... mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ...- restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... e corromper as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras ...Reafirmando os princípios que regem os tratados vigentes sobre a ..., de acordo com as disposições fundamentais de seus respectivos ordenamentos jurídicos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... técnicas de composição e administração de conflitos;. #Redação dada pela Lei ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Art. 2º O desporto, como direito ... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional;. V - um ... no recebimento de recursos de natureza pública;. II - benefícios previstos na legislação em ...
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Processo nº 0005336-13.2011.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. HIPÓTESE DE 84 LICITAÇÕES FRACIONADAS MEDIANTE CARTA-CONVITE PARA BENEFICIAR DETERMINADAS EMPRESAS. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CARTA-CONVITE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA QUE PODEM SER...
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . CONTRATAÇÃO . DE . SERVIÇOS . DE . ...VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS . ...Administração... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ...ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... Direitos fundamentais. 10. As regras propostas afetam direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
...ção, com os seguintes objetivos fundamentais:. I - reordenar a posição estratégica ... - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do ... V - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades ... fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados nesta lei e assegurar a ...
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Acórdãos nº 1004944-10.2014.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO DIRETA SEM REGULAR PROCEDIMENTO DE DISPENSA DA LICITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR – Nulidade da sentença – Não ocorrência – Desnecessária dilação probatória - Provas testemunhal e pericial que não se mostram pertinentes e relevantes para influir na decisão da causa –...
... Castro Ribeiro Bressan AÇÃO CIVIL PÚBLICA" IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇ\xC3"... AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR ... Ofensa aos princípios fundamentais da Administração Pública Conduta ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...TÍTULO II. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CAPÍTULO I. DO ... - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a ...ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:. I - garantia de acesso e frequência ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ...ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...
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ACÓRDÃO Nº 1322/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. 1. Ao estabelecer determinação para o cumprimento razoável e proporcional de princípios fundamentais da Administração Pública, o Tribunal prestigia os princípios inscritos na Constituição Federal e alcança a verdadeira dimensão do conceito de "legalidade". 2. Rejeitam-se embargos de declaração que não
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da ...IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, ... público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O ... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ...ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...PÚBLICO . DA . ADMINISTRAÇÃO . DIRETA, . SUBORDINADO . AO . ...Janeiro trata-se de empresa pública" federal vinculada ao então Minist\xC3"...fundamentais...princípios... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-91.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se condenou subsidiariamente a Recorrente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, por entender que, -enquanto tomadora dos serviços do Autor, a SANEPAR responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da Primeira Ré - Engesat Construtora de...
...á jungida à estrita observância dos princípios fundamentais da Carta Magna, não se submetam à ... licitatório não exonera a Administração Pública da culpa in vigilando, na medida em ... -
ACÓRDÃO Nº 158/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-02-2009
PEDIDO DE REEXAME CONTRA DECISÃO DO ACÓRDÃO 447/2008, RATIFICADO PELO ACÓRDÃO 1.344/2008, AMBOS DO PLENÁRIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Ao estabelecer determinação para o cumprimento razoável e proporcional de princípios fundamentais da Administração Pública, o Tribunal exerce a faculdade e firma jurisprudência na área de sua competência a prestigiar os valores inscritos em normas fundamentais,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002079520184058103), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800207-95.2018.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GLOBEST PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Neyrton Cardoso Sa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, dispõe, no seu art. 24, que ... evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da ia, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. . . . ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios" dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998. \xC2"... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ...a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ...
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Acordao Nº 111456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CESTAS BÁSICAS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE. RECURSO DA EMPRESA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE PREGÃO PRESENCIAL. DESCABIDA. AUSÊNC
... ROCHA, réus nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que o ... da empresa para pactuar com a Administração Pública, a ausência de dolo e a efetiva entrega ..., prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além do ... -
Acordao Nº 111456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CESTAS BÁSICAS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE. RECURSO DA EMPRESA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE PREGÃO PRESENCIAL. DESCABIDA. AUSÊNC
... ROCHA, réus nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que o ... da empresa para pactuar com a Administração Pública, a ausência de dolo e a efetiva entrega ..., prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além do ... -
Acordao Nº 111456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CESTAS BÁSICAS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE. RECURSO DA EMPRESA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE PREGÃO PRESENCIAL. DESCABIDA. AUSÊNC
... ROCHA, réus nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que o ... da empresa para pactuar com a Administração Pública, a ausência de dolo e a efetiva entrega ..., prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além do ...